Apostila Câmara Biguaçu SC 2020 Procurador Legislativo

Apostila Câmara Biguaçu SC 2020 Procurador Legislativo

Cargo: Procurador Legislativo

Nível: Superior

Edital: Ver Edital

”Não deixe seu futuro nas mãos da sorte

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Conhecimentos Básicos e Gerais

Língua Portuguesa – 10 (dez) questões: Ortografia. Acentuação. Flexão nominal e verbal. Classes de palavras. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Crase. Pontuação. Significação das palavras. Homônimos e parônimos. Emprego de maiúsculas e minúsculas. Redação. Compreensão e interpretação de texto.

Noções de Informática – 05 (cinco) questões: Conceitos básicos. Software, hardware e redes. Noções de Microsoft Windows. Editor de texto Microsoft Word. Planilha Eletrônica Microsoft Excel. Conceitos de Internet e Intranet. Internet Explorer. Correio eletrônico. Cópias de segurança (backup). Conceito e organização de arquivos (pastas/diretórios). Tipos de arquivos. Noções básicas de armazenamento de dados.

Raciocínio Lógico‐Matemático – 05 (cinco) questões: Números inteiros, racionais e reais. Razões e proporções, divisão proporcional, regra de três simples e composta e porcentagens. Juros simples e compostos. Taxas de juros: nominal, efetiva, equivalentes, proporcionais, real e aparente. Noções de Lógica.

Conhecimentos Específicos

DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: conceito e classificação. Direito Constitucional: conceito e características Estrutura, funções e conteúdo das Constituições Poder constituinte e mudança constitucional: reforma e mutação Nacionalidade. Poder Constituinte Estadual Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais Efetividade das normas constitucionais. A força normativa da Constituição. Norma constitucional no tempo: relação entre a Constituição e a ordem jurídica anterior. Interpretação constitucional Controle da Constitucionalidade: Sistema Brasileiro ‐ Evolução. Controle judicial e não judicial. Controle preventivo e repressivo. Controle concreto e abstrato. Controle incidental e principal. Controle difuso e controle concentrado. Normas Constitucionais/Inconstitucionais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Controle de Constitucionalidade. Súmulas vinculantes. Técnicas de decisão no controle de constitucionalidade. Teoria dos direitos fundamentais. Direitos fundamentais em espécie. Direitos sociais em espécie. Estado Federal. Conceito. Federação Brasileira. Características. Integrantes da federação: bens e sistemas de repartição de competência. Estado‐Membro: autonomia e competências. Criação, reformulação e extinção. Regime Constitucional da Propriedade: Desapropriação. Município: autonomia e competências. Criação, reformulação e extinção. Intervenção Federal e Intervenção Estadual. Organização dos Poderes do Estado Poder Legislativo: Organização e Atribuições. Processo Legislativo. Iniciativa. Comissões Parlamentares. Orçamento e Fiscalização Orçamentária e Financeira. Tribunal de Contas. Poder Executivo: Organização e Atribuições. Poder Regulamentar. Crimes de Responsabilidade. Poder Judiciário: Organização. Justiça Federal e Estadual, Justiça Especial. Competência. Funções Essenciais à Justiça. Ministério Público. Advocacia. Administração Pública. Servidores Públicos Civis: Princípios Constitucionais. Teto Remuneratório. Tributação e orçamento. Sistema tributário nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos dos Municípios. Repartição das receitas tributárias. Finanças públicas. Orçamentos. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Sistema financeiro nacional. Ordem Social. Seguridade Social. Saúde. Previdência Social. Assistência Social. Educação, Cultura e Desporto. Ações constitucionais: Habeas Corpus. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Habeas Data. Ação Popular. Ação Civil Pública. Lei Orgânica do Município de Biguaçu.

DIREITO ADMINISTRATIVO: Introdução ao direito administrativo: Origem e objeto do direito administrativo. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Administração Pública: Administração Pública em sentido amplo e em sentido estrito. Administração Pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Administração Pública na Constituição Federal. Regime jurídico‐administrativo: Conceito. Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público. Organização administrativa: Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta. Conceito. Órgão público. Conceito; teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos; características; e classificação. Administração indireta. Conceito. Autarquias. Agências reguladoras. Agências executivas. Fundações públicas. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Consórcios públicos. Serviços sociais autônomos; entidades de apoio; organizações sociais; organizações da sociedade civil de interesse público. Atos administrativos: Conceito. Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. Requisitos ou elementos. Atributos. Classificação. Atos administrativos em espécie. O silêncio no direito administrativo. Extinção dos atos administrativos. Revogação, anulação e cassação. Convalidação. Vinculação e discricionariedade. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Decadência administrativa. Processo administrativo: Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. Disposições doutrinárias aplicáveis. Poderes e deveres da Administração Pública: Poder regulamentar. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder de polícia. Dever de agir. Dever de eficiência. Dever de probidade. Dever de prestação de contas. Abuso do poder. Serviços públicos: Legislação pertinente: Lei nº 8.987/1995 e suas alterações. Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (parceria público‐privada). Parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil. Lei nº 13.019/2014 e suas alterações. Disposições doutrinárias: Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução. Delegação. Concessão, permissão e autorização. Classificação. Princípios. Remuneração. Usuários. Participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. Intervenção do Estado na propriedade: Conceito. Fundamento. Modalidades: Limitação administrativa. Servidão administrativa. Ocupação temporária. Requisição administrativa. Tombamento. Desapropriação Licitações: Legislação pertinente: Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (Sistema de Registro de Preços). Contratação direta. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento. Anulação e revogação. Sanções administrativas. Contratos administrativos: Responsabilidade contratual. Legislação pertinente: Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. Convênios e instrumentos congêneres. Consórcios públicos. Controle da Administração Pública: Conceito. Controle exercido pela Administração Pública. Controle legislativo. Controle judicial. Controle da Administração Pública pelo Tribunal de Contas. Controle Social. Limites e perspectivas do controle. Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. Disposições doutrinárias aplicáveis. Agentes públicos: Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias: Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Provimento. Vacância. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. Remuneração. Direitos e deveres. Responsabilidade. Processo administrativo disciplinar. Regimes de previdência. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Biguaçu. Estatuto do Magistério Público Municipal de Biguaçu. Bens públicos: Conceito. Classificação. Características. Espécies. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação. Uso dos bens públicos por particular. Responsabilidade civil do Estado: Evolução histórica. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso. Responsabilidade primária e subsidiária. Responsabilidade do Estado por atos legislativos. Responsabilidade do Estado por atos judiciais. Jurisprudência dos tribunais superiores.

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO: Sistema Tributário Nacional: Princípios do direito tributário. Limitações do poder de tributar. Repartição das receitas tributárias. Imunidade tributária. Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. Direito Tributário: conceito, natureza, fontes, finalidade. Normas gerais de Direito Tributário. Legislação tributária. Normas complementares. Vigência, aplicação, hermenêutica, interpretação e integração. Tributo: Conceito. Natureza jurídica. Espécies. Funções. Imposto. Taxa. Contribuição de melhoria. Empréstimo compulsório. Contribuições. Competência tributária: Conceito, atributos e espécies. Exercício da competência tributária. Capacidade tributária ativa. Obrigação tributária: Obrigação principal e acessória. Fato gerador. Sujeito ativo. Sujeito passivo. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade de terceiros. Responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea. Crédito tributário: Conceito e natureza. Constituição de crédito tributário. Lançamento. Modalidades de lançamento. Suspensão do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Exclusão de crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária: Fiscalização. Dívida ativa. Certidões negativas. Tributos municipais. Imposto Predial Urbano (IPTU): incidência, base de cálculo e contribuinte. Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de imóveis e de direitos reais (ITBI): incidência, base de cálculo e contribuinte. Imposto sobre Serviço de qualquer natureza (ISS): incidência, base de cálculo e contribuinte. Tributos comuns: taxas diversas e contribuição de melhoria. Normas e disposições previstas no Código Tributário Municipal. Processo administrativo tributário: Princípios constitucionais. Acepções e espécies. Determinação e exigência do crédito tributário. Conselhos de contribuintes. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Processo de consulta. Processo judicial tributário: Execução fiscal. Lei nº 6.830/1980 e suas alterações. Medida cautelar fiscal. Lei nº 8.397/92 e alterações posteriores. Ação Declaratória. Ação Anulatória. Mandado de Segurança. Repetição de Indébito. Ação de Consignação em Pagamento. Ações de controle de constitucionalidade. Ação Civil Pública. Embargos à Execução fiscal e demais ações e recursos cabíveis em matéria tributária. Formas de cobrança administrativa. Protesto. Simples Nacional: Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações. Ilícito tributário: Ilícito administrativo tributário. Ilícito penal tributário. Crimes contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/1990 e suas alterações. Direito financeiro: Conceito, fontes e objeto. Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. Orçamento público: Conceito, espécies e natureza jurídica. Princípios orçamentários. Leis orçamentárias. Espécies e tramitação legislativa. Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. Fiscalização financeira e orçamentária. Despesa Pública: Conceito e classificação de despesa pública. Disciplina constitucional dos precatórios. Receita Pública: Conceito e Classificações. Renúncia da receita. Lei de Responsabilidade Fiscal. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado. Dívida e endividamento. Gestão patrimonial. Transparência, controle e fiscalização. Disposições preliminares, finais e transitórias. Crédito público: Conceito e classificação de crédito público. Natureza jurídica. Controle, fiscalização e prestação de contas. Empréstimos públicos. Classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. Dívida pública.

DIREITO AMBIENTAL: Direito ambiental constitucional: Meio ambiente como direito fundamental. Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. Competências ambientais legislativa e material. Deveres ambientais. Instrumentos jurisdicionais. Ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental. Função ambiental pública e privada. Função social da propriedade. Art. 225 da Constituição Federal de 1988. Conceito de meio ambiente e seus aspectos. Princípios de direito ambiental: Prevenção, precaução, poluidor‐pagador e usuário‐pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional. Princípios da tutela do patrimônio cultural. Cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró‐monumento, valorização sustentável. Política Nacional de Meio Ambiente: Objetivos. Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). SISNAMA. Estrutura e funcionamento. Lei nº 6.938/1981 e suas alterações. Decreto nº 99.274/1990. Resolução do CONAMA nº 1/1986 e suas alterações (Relatório de Impacto Ambiental ‐ EIA‐RIMA). Resolução do CONAMA nº 237/1997 (licenciamento ambiental). Resolução do CONAMA nº 378/2006 e suas alterações (empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional). Recursos hídricos: Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos). Resolução do CNRH nº 16/2001. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Recursos florestais: Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e 303/2002 e suas alterações. Lei nº 11.284/2006 e suas alterações (Gestão de florestas públicas). Significado de gestão e de concessão florestal. Espaços territoriais especialmente protegidos: Áreas de preservação permanente e reserva legal. Lei nº 9.985/2000 e suas alterações (SNUC). Tipos de unidades, objetivos e categorias. Política urbana: Diretrizes, instrumentos e competência. Arts. 182 e 183 da Constituição Federal. Lei nº 10.257/2001 e suas alterações. Responsabilidades: Efeito, impacto e dano ambiental. Poluição. Responsabilidade administrativa, civil e penal. Tutela processual. STF, STJ e tribunais de justiça estaduais. Crimes ambientais. Espécies e sanções penais previstas. Lei nº 9.605/1998 e suas alterações. Decreto nº 6.514/2008 e suas alterações. Jurisprudência dos tribunais superiores.

DIREITO URBANÍSTICO: Constituição Federal: Ordenamento Territorial. Competências Urbanísticas. Normas Gerais. Município. Política Urbana. Plano diretor. Função social da propriedade urbana. Regiões Metropolitanas. Aglomerados Urbanos. Direito Urbanístico: Direito à Cidade. Função Social da Cidade. Autonomia científica. Princípios. Direito de Construir e Direito de Propriedade. Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. Poder de polícia urbanístico. Ordenação. Uso e ocupação do solo urbano. Zoneamento. Licenças urbanísticas. Responsabilidade administrativa. Infrações e Sanções administrativas. Responsabilidade civil e penal. Direito à moradia: Regularização Fundiária de Interesse Social. Direito registral imobiliário. Parcelamento do solo urbano: Loteamento, desmembramento, arruamento. Regularização fundiária urbana de interesse social (REURB‐E) e de interesse específico (REURB‐S). Área de Preservação Permanente‐APP Urbana. Estatuto da Cidade: Norma Geral. Objetivos. Diretrizes. Instrumentos da Política Urbana. Gestão Democrática das Cidades. Normas Gerais para a elaboração do Plano Diretor: disposições gerais. Desapropriação: Conceito. Aplicações. Justa indenização. Recuperação das mais‐valias urbanísticas. Processo. Procedimento judicial e administrativo. Proteção do Patrimônio Cultural: Instrumentos de tutela de bens culturais materiais e imateriais. Competências. Tombamento. Registro. Desenvolvimento urbano e proteção do patrimônio cultural. Função Social da Propriedade Pública. Tutela da Ordem Jurídico‐Urbanística: Ação Civil Pública. Ação Popular. Ações Reais. Ações Possessórias. Mecanismos extrajudiciais de conflito. Termo de Compromisso. Termo de Ajustamento de Conduta. Audiências Públicas. Legislação Municipal de Biguaçu: Códigos de Posturas. Plano Diretor Municipal. Lei Municipal Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo. Lei Municipal de Parcelamento do Solo Urbano.

DIREITO CIVIL: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. Aplicação das leis no tempo. Aplicação das leis no espaço. Pessoas naturais: Conceito. Personalidade. Capacidade. Direitos da personalidade. Pessoas jurídicas: Disposições Gerais. Conceito e elementos caracterizadores. Constituição. Extinção. Capacidade e direitos da personalidade. Domicílio. Sociedades de fato. Associações. Fundações. Grupos despersonalizados. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. Bens: Diferentes classes. Bens Corpóreos e incorpóreos. Bens no comércio e fora do comércio. Fato jurídico. Negócio jurídico: Disposições gerais. Elementos. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. Simulação. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Prescrição e decadência. Prova do fato jurídico. Obrigações: Elementos. Princípios. Boa‐fé. Obrigação complexa (a obrigação como um processo). Obrigações de dar. Obrigações de fazer e de não fazer. Obrigações alternativas e facultativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias. Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. Obrigações líquidas e ilíquidas. Obrigações principais e acessórias. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Contratos: Princípios. Contratos em geral. Disposições gerais. Interpretação. Extinção. Espécies de contratos regulados no Código Civil. Atos unilaterais. Responsabilidade civil. Preferências e privilégios creditórios. Posse. Direitos reais: Disposições gerais. Propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Direitos reais de garantia: Características. Princípios. Penhor, hipoteca e anticrese. Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Direito das relações de consumo): Consumidor. Direitos do consumidor. Fornecedor, produto e serviço. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos. Práticas comerciais. Proteção contratual. Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (parcelamento do solo urbano). Lei nº 6.015/1973 (registros públicos): Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. Procedimento de dúvida. Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos): Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial. Direitos autorais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: O Direito Processual Civil e os demais ramos do Direito: sua divisão. Perfil Histórico. As Codificações Brasileiras. Princípios processuais constitucionais e infraconstitucionais do Processo Civil. Garantias constitucionais do processo. Autonomia do Direito Processual. Institutos e normas fundamentais do Processo Civil. A Norma Processual e suas Características: Norma Processual e Norma Material. Interpretação e aplicação das normas processuais. A Lei Processual no Tempo e no Espaço. Jurisdição: As Várias Funções do Estado. Características da Função Jurisdicional. Seus Limites. Jurisdição Contenciosa e Voluntária. Competência: limites da Jurisdição nacional, cooperação internacional. Critérios de divisão da Competência. Competência Absoluta e Relativa. Competência interna e cooperação nacional. Modificações da Competência. Ação: Natureza Jurídica. Classificação das Ações. Processo: Natureza Jurídica. A Relação Jurídica Processual. Tipos de Processo. Pressupostos Processuais. Sujeitos do processo. Partes e procuradores: capacidade e deveres. Litisconsórcio. Modalidades de intervenção de terceiros. Juiz e auxiliares da Justiça: poderes, deveres e responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Ministério Público. Advocacia pública. Defensoria Pública. Suspeição e Impedimentos do Juiz e dos auxiliares da Justiça. Substituição Processual e Sucessão das Partes. Gratuidade da Justiça e Assistência Judiciária, a Lei n. 1.060/50. Atos Processuais: Atos das Partes e Atos do Juiz. A Forma dos Atos Processuais. Nulidades. Teoria Geral das Nulidades. Classificação das Nulidades. Lugar para a Prática dos Atos Processuais: cooperação Jurisdicional interna e externa. Tempo para a Prática dos Atos Processuais. Prazos Processuais. Impulso Processual e Preclusão. Espécies de Preclusão. Processo e Procedimento. As Técnicas de Tutela Jurisdicional. Tutelas provisórias: conceituação e características. Tutela de urgência. Tutela antecipada e Tutela Cautelar requeridas em caráter antecedente. Tutela de evidência. Medidas cautelares contra o poder público. Formação, suspensão e extinção do processo. Procedimento Comum: Suas Fases e Respectivos Atos. Procedimento comum: petição inicial, improcedência liminar do pedido, audiências de conciliação e mediação, contestação, reconvenção e revelia. Providências de saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. A função probatória no Processo Civil. Instrução Probatória: Conceito e objeto da Prova. Ônus da Prova. Carga Dinâmica do Ônus da Prova. O Procedimento Probatório. Antecipação da Prova e Prova Emprestada. A posição do Juiz na apreciação da Prova. As Provas em Espécie: Provas Típicas e Provas Atípicas. Incidente de falsidade. A Sentença: Conceito e Requisitos. Teoria da Decisão Judicial. Classificação das Sentenças de Procedência do Pedido. As Sentenças de Improcedência. Publicação da Sentença. Vícios e Correções da Sentença. Liquidação de sentença. Remessa necessária. Julgamento das ações relativas a prestações de fazer, não fazer e entregar coisa. Conceito de Coisa Julgada. A coisa julgada no processo civil. A cláusula “rebus sic stantibus” e a Coisa Julgada. A Desconsideração ou Relativização da Coisa Julgada. Efeitos da coisa julgada. Recursos: Princípios Gerais. Pressupostos Objetivos e Subjetivos para a Admissibilidade dos Recursos. Efeitos Recursais. Procedimento de Julgamento dos Recursos. Extinção dos Recursos. Remessa Necessária. Meios de impugnação das decisões judiciais: Recursos em espécie. Sucedâneos Recursais. Ações autônomas de impugnação. Ação Rescisória. Ação declaratória de nulidade de ato judicial (“querela nullitatis insanabilis”). Ação Anulatória. Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Duplo grau de jurisdição. Efeitos dos recursos. Recursos adesivos. Deveres dos tribunais. Ordem dos processos no tribunal. Teoria do precedente. Súmulas vinculantes. Processos e incidentes de competência originária nos tribunais. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação. Recursos ordinários em espécie: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração. Disposições comuns e específicas. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário. Requisitos específicos dos recursos a tribunais superiores. Óbices de admissibilidade. Súmulas do STJ e do STF em matéria recursal. Recurso Extraordinário e Recurso Especial. Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos. Agravo em Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Processo de Execução e Cumprimento de Sentença: Princípios e Pressupostos. Partes e Competência. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. A Liquidação de Sentença. Execução Provisória e Execução Definitiva. Responsabilidade Patrimonial Objetiva e Subjetiva: Bens e Pessoas sujeitas à Execução. Fraude à Execução e Fraude Contra Credores. Execução de Coisa Certa ou em Espécie. Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer: Teoria Geral e Procedimento. Execução de Quantia Certa Contra Devedor Solvente: Teoria Geral e Procedimento. Execução de Quantia Certa Contra Devedor Insolvente: Teoria Geral e Procedimento. A Execução contra a Fazenda Pública: Teoria Geral e Procedimento. As Defesas do Executado: Embargos do Devedor, Impugnação, Exceção de Pré‐Executividade e Ações Heterotópicas. Natureza Jurídica. Casos e Oportunidades de Cabimento. Procedimento. Recorribilidade. A impenhorabilidade do Bem de Família (Lei n. 8.009/90). Procedimentos especiais. Teoria Geral. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Ação de divisão e demarcação de terras particulares. Ação de dissolução parcial de sociedade. Embargos de terceiro. Oposição. Habilitação. Ação Monitória. Restauração de autos. Procedimentos de jurisdição voluntária. Ações Constitucionais: Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Mandado de Injunção. “Habeas Data”. Reclamação Constitucional. Direito Processual Coletivo. Teoria Geral. Conceito e princípios das tutelas coletivas. Regramento da competência. Conexão e litispendência. Legitimidade ad causam. Inquérito civil: natureza jurídica, características, formas de instauração e arquivamento. Especificidades do Processo Coletivo: Intervenção de Terceiros, liquidação e execução de sentença, Coisa Julgada e Reexame Necessário. Ações Constitucionais Coletivas: Ação Popular. Ação Civil Pública. Ação de Improbidade Administrativa. Procedimentos Especiais. Ação de ressarcimento ao Erário. Suspensão de eficácia de decisões contrárias ao Poder Público: Suspensão de Segurança. Suspensão de Cautelar. Suspensão de Tutela Antecipada. Concessão de Medidas Cautelares contra atos do Poder Público (Lei n. 8.437/92). Prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo: Intervenção das Pessoas Jurídicas de Direito Público. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Representação Judicial dos entes que integram a Administração Pública. Meios Alternativos de Solução de Conflitos: Conciliação, Mediação e Arbitragem. Aplicação no Âmbito da Fazenda Pública. Sistema de pagamento de Precatórios e Obrigações de Pequeno Valor. Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Prescrição das ações contra a Fazenda Pública e suas dívidas (Decreto n. 20.910/1932 e Decreto‐lei n. 4.597/1942). Processo judicial eletrônico. Informatização do processo judicial. A Lei n. 11.419/06. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto‐Lei n. 4.657/42, com as alterações introduzidas pela Lei n. 13.655/2018).

DIREITO DO TRABALHO, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Princípios e fontes do direito do trabalho. Direitos constitucionais sociais. Relação de trabalho e relação de emprego: Requisitos e distinção. Relações de trabalho lato sensu. Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: Empregado e empregador. Poderes do empregador. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Responsabilidade solidária e subsidiária. Contrato individual de trabalho: Conceito, classificação e características. Alteração do contrato de trabalho. O jus variandi. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho: Caracterização e distinção. Formas de resolução e Rescisão do contrato de trabalho. Aviso prévio. Estabilidades e garantias provisórias de emprego. Despedida e reintegração. Duração do trabalho: Jornada de trabalho. Períodos de descanso. Intervalo para repouso e alimentação. Descanso semanal remunerado. Trabalho noturno e trabalho extraordinário. Sistema de compensação de horas. Férias: Direito a férias e sua duração. Concessão e época das férias. Remuneração e abono de férias. Salário e remuneração: Conceito e distinções. Composição do salário. Modalidades de salário. Formas e meios de pagamento do salário. 13º salário. Salário‐mínimo: Irredutibilidade e garantia. Equiparação salarial. Desvio e acúmulo de função. FGTS. Prescrição e decadência. Atividades insalubres ou perigosas. Proteção ao trabalho do menor. Proteção ao trabalho da mulher. Licença‐maternidade. Contrato de aprendizagem. Dissídios individuais: Reclamação. Jus postulandi. Revelia. Exceções. Contestação. Reconvenção. Partes e procuradores. Provas no processo do trabalho. Recursos no processo do trabalho: Disposições gerais: Efeitos suspensivo e devolutivo. Pressupostos de admissibilidade. Recursos no processo de cognição. Recursos no processo de execução. Processos de execução: títulos executivos. Liquidação. Modalidades da execução. Impugnação e embargos. Prescrição e decadência no processo do trabalho. Competência da justiça do trabalho. Rito sumaríssimo. Ação rescisória no processo do trabalho. Dissídios coletivos. Procedimentos especiais. Reforma trabalhista. Seguridade social: Organização e princípios. Custeio: Receitas, contribuições sociais, salário‐de‐contribuição. Regime geral de previdência social: Segurados e dependentes. Filiação e inscrição. Carência. Benefícios e prestações, disposições gerais e específicas. Salário‐de‐benefício. Renda mensal inicial. Reajustamento e revisão. Prescrição e decadência. Acumulação de benefícios. Justificação. Ações judiciais em matéria previdenciária. Acidente de trabalho. Regime próprio de previdência dos servidores públicos de Biguaçu.

ESTATUTO DA OAB E CÓDIGO DE ÉTICA: Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB previsto na Lei nº 8.906/1994. Resolução nº 2/2015 (Código de Ética e Disciplina da OAB).

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