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Apostila Concurso CREA MS 2017 Procurador Jurídico

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Apostila Concurso CREA MS 2017 Procurador Jurídico

 Informações do Concurso Público do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso do Sul – CREA/MS

 edital Edital: Publicado inscricoes  Inscrições: 06/04/2017 à 11/05/2017 banca Banca:

FAPEC                     

 nivel Nível:

Médio e Superior

        Salário: R$2.121,80 à R$7.704.40 Formulario

Taxa de Inscrição: R$56,00 à R$87,00

vagas Vagas: 15 + C.R
data da prova Data da Prova: 28/06/2017 baixar Baixar Edital em PDF

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Apostila Concurso CREA MS 2017 Procurador Jurídico

Apostila Específica para o Concurso Público do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso do Sul – CREA/MS

 

Cargo: Procurador Jurídico

Nível: Superior

 

 

“Eu odiava cada minuto dos treinos, mas dizia para mim mesmo: Não desista! Sofra agora e viva o resto de sua vida como um campeão.”

 

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Apostila Concurso CREA MS 2017 Procurador Jurídico

 

CONHECIMENTO BÁSICO

Língua Portuguesa:
Compreensão e interpretação de textos. Gêneros e tipologias textuais. Funções da linguagem. Coesão textual. Ortografia (emprego das letras, do hífen e de iniciais maiúsculas ou minúsculas) e acentuação, incluindo conhecimentos sobre as novas normas. Emprego de parônimos, homônimos e formas variantes. Emprego das classes de palavras. Períodos compostos por coordenação e subordinação; Regência (verbal e nominal) e crase. Concordância nominal e verbal. Emprego dos tempos e modos verbais. Pontuação. Orações reduzidas. A elaboração das questões da prova de Língua Portuguesa obedecerá às normas ortográficas em vigor desde 1º de janeiro de 2016. 

Informática:
Uso de correio eletrônico. Conceitos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações: ambiente Microsoft Office. Sistema operacional: Windows 7 ou superior. Conceitos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet e intranet. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas.

Legislação Específica:
Lei 4.950-A/66 – Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. Lei nº 5.194/66 – Regula o exercício das profissões de Engenheiros, Arquiteto e EngenheiroAgrônomo, e dá outras providências. Lei nº 6.496/77 – Institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” na prestação de serviços de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Lei nº 6.838/80 – Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente. Lei n.º 6.839/80 – Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. Lei n.º 9.873/99 – Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta, e indireta, e dá outras providencias. Lei nº 9.784/99 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Decreto Federal nº 23.196/33 – Regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências. Decreto Federal nº 23.569/33 – Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor. Decreto Federal nº 90.922/85 – Regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 NOV 1968, que “dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau. Decreto Federal n.º 4.560/02 – Altera o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau. Regimento Interno do CREA-MS. Resolução nº 218/73 – Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Resolução nº 336/89 – Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Resolução nº 413/97 – Dispõe sobre o visto em registro de pessoa jurídica. Resolução nº 1.002/02 – Adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências. Resolução nº 1.004/03 – Aprova o Regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar. Resolução nº 1.007/03 – Dispõe sobre o registro de profissionais, aprova os modelos e os critérios para expedição de Carteira de Identidade Profissional e dá outras providências. Resolução 1.008/04 – Dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades. Resolução n.º 1.025/09 – Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências

 

CONHECIMENTO ESPECÍFICO

Procurador Jurídico:
DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: conceito, classificação e elementos. Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais. Do poder constituinte: originário, derivado e decorrente. Da interpretação da norma constitucional. Controle de Constitucionalidade: conceito, espécies, momentos de controle, sistemas de controle judicial. Ação Direita de Inconstitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O Processo de Julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Preâmbulo Constitucional. Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Tutela Constitucional das Liberdades: Habeas Corpus. Habeas Data. Mandado de Segurança Individual e Mandado de Segurança Coletivo (Lei Federal 12.016/09). Mandado de Injunção. Direito de Certidão. Direito de Petição. Ação Popular (Lei Federal 4.717/65). Direitos Sociais. Direito de Nacionalidade. Direitos Políticos. Divisão Espacial do Poder. Organização do Estado: União. Estados Federados. Municípios. Distrito Federal e Territórios. Da intervenção. Administração Pública. Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Processo Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça. Da Tributação e do Orçamento: Sistema Tributário Nacional. Sistema Orçamentário e Finanças Públicas. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios, fontes e interpretação. Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. Poderes administrativos: poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. Poder hierárquico. Poder disciplinar e processo administrativo disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção. Licitações (Lei de Licitações 8.666/93) e contratos. Serviços públicos. Serviços delegados, convênios e consórcios. Agências Reguladoras. Parcerias público‐privadas. Agentes públicos: espécies, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades. Domínio público: afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição e alienação, utilização dos bens públicos pelos particulares. Intervenção estatal na propriedade: desapropriação, requisição, servidão administrativa, ocupação, tombamento. Intervenção estatal no domínio econômico: repressão ao abuso do poder econômico. Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle legislativo, controle externo a cargo do Tribunal de Contas, controle judiciário. A Administração em juízo. Improbidade administrativa: Lei 8.429/92. Abuso de autoridade: Lei 4.898/65. Responsabilidade civil do Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso. 15 A prescrição no direito administrativo.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: 1 Hermenêutica do Direito Tributário: vigência, aplicação, interpretação e integração da lei tributária. Legislação Tributária. Tratados. Convênios. Sistema Tributário Nacional: evolução constitucional, os princípios constitucionais, os limites constitucionais impostos ao poder de tributar. Princípios Tributários Expressos e Implícitos. Benefícios Fiscais: imunidade, isenção, suspensão, redução de alíquota, redução de base de cálculo, créditos presumidos, redução de prazos de aproveitamento de créditos, créditos presumidos, isenção, anistia, moratória Competência Tributária. Competência Residual da União. Espécies Tributárias: Impostos. Taxas. Contribuições de Melhoria. Empréstimos Compulsórios. Contribuições Especiais. PIS, COFINS, CIDE, Contribuições de Categorias Profissionais, Distribuição de receitas tributárias. Prescrição e Decadência. Fato Gerador. Lançamento Tributário. Obrigação Tributária. Crédito Tributário: suspensão, exclusão, extinção, privilégios do crédito tributário. Contribuinte. Substituto Tributário. Responsabilidade Tributária. Solidariedade Tributária. Ilícito Tributário. Planejamento Fiscal. Administração Tributária. Processo administrativo fiscal: Consulta. Contencioso administrativo. Processo judicial Tributário. Princípios aplicáveis ao processo administrativo e ao processo judicial tributário. Revisibilidade Administrativa do Lançamento. Impugnação ao Auto de Infração. Ações de iniciativa do fisco: execução fiscal (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – 6.830/80), cautelar fiscal. Ações de iniciativa do contribuinte: anulatória do débito fiscal, declaratória, de consignação em pagamento, de repetição de indébito, mandado de segurança. Tutela Antecipada contra o Poder Público. Medida Cautelar. Embargos à Execução Fiscal. Exceção de Pré‐Executividade.
DIREITO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL: Da Tutela Provisória, do Cumprimento de sentença, Pessoa natural e Direitos da personalidade. Pessoa jurídica. Fatos, Atos e Negócios Jurídicos: formação, validade, eficácia e elementos. Prescrição e Decadência. Teoria Geral das Obrigações. Atos Unilaterais. Teoria do Contrato. Contratos em espécie. Teoria da Responsabilidade civil. Modalidades de Responsabilidade civil e reparação. Posse. Direitos Reais. 1 Do Direito de Empresa – Título I, capítulo I, II; Título II, capítulo Único; Subtítulo I, capítulos I e II; Subtítulo II, capítulo I, II, III; Capítulo IV, Capítulo V, VI, VII, VIII, IX, X, XI; Título III; Título IV, Capítulo II, III e IV. Do conceito de Empresa. Do Empresário. Da caracterização e da inscrição. Da capacidade. Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. 2 Da Sociedade. Disposições gerais. Da sociedade não personificada. Da sociedade em comum. Da sociedade em conta de participação. Da sociedade personificada. Da distinção entre sociedade empresária e não empresária. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária. Das sociedades de pessoas. Da sociedade simples. Da sociedade em nome coletivo. Da sociedade em comandita simples. Da sociedade limitada. Da sociedade anônima. Da sociedade em comandita por ações. Da sociedade cooperativa. Das sociedades coligadas. 3 Da liquidação da sociedade. Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades. Da sociedade dependente de autorização. 4 Do Estabelecimento. Disposições gerais. Clientela e aviamento. 5 Dos Institutos Complementares. 6 Do registro. Do nome empresarial. Dos prepostos. Da escrituração. 7 Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência do Empresário e da Sociedade Empresária. Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor. 8 Do Microempreendedor Individual, Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Dos Contratos Empresariais. 10 Dos Títulos de Crédito. 11 Das Sociedades por Ações. Lei 6.404/1976. 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL): Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, com suas alterações posteriores: Normas fundamentais do Processo Civil. Aplicação das normas processuais. Imperatividade da ordem jurídica. Justiça privada e justiça pública. Jurisdição, função e efetividade. Características da jurisdição. Imparcialidade e disponibilidade. Objetivo da jurisdição. Efetividade da tutela jurisdicional. Princípios fundamentais. Jurisdição civil, contenciosa e voluntária. Substitutivos da jurisdição. Processo e procedimento. Espécies e funções do processo. Independência dos processos. Pressupostos processuais e a nulidade do processo. Condições da ação. Competência interna. Capacidade processual. Poderes e deveres das partes e seus procuradores. Sucessão das partes. Litisconsórcio e intervenção de terceiros. Dos conciliadores e mediadores judiciais. Ministério Público. Advocacia Pública. A Fazenda Pública em juízo. Dos atos processuais. Formação, suspensão e extinção do processo. Procedimento comum. A propositura da ação, a distribuição da petição inicial e a instauração do processo. Petição Inicial. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Deferimento da petição inicial. Audiência de conciliação ou mediação. Contestação, reconvenção e revelia. Antecipação da tutela. Julgamento conforme o estado do processo. Do despacho saneador à organização em cooperação com as partes. Audiência de instrução e julgamento. Das provas. Ação de consignação em pagamento. Ações possessórias. Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares. Embargos de terceiro, Oposição. Ação monitória. Sentença, coisa julgada e liquidação de sentença. 46. Dos recursos: normas fundamentais, princípios, pressupostos, efeitos, espécies. Coisa julgada. Da execução em geral. Da execução contra a Fazenda Pública. Dos embargos à execução.

 

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 Um Segredinho: Estude com música (mas com a música certa)

“O nosso cérebro parece ser uma esponja para a música, ele absorve todos os estímulos musicais e, como uma esponja na água, é transformado, amoldado, por ela. Portanto, dependendo da música escutada, o cérebro, mais precisamente as partículas de água nele existentes, tomam diferentes formas, umas prejudiciais ao aprendizado, outras, no entanto, facilitadoras da captação da nova informação recebida”

Alimentação-saudável-e-a-importância-de-comer-bem-para-o-resto-da-vida

Como um concurseiro de verdade deve se alimentar:

 “Alimentos como peixes (sardinha, atum, salmão), nozes e linhaça são ricos em Ômega-3. Essa substância ativa a memória, auxilia nos processos cognitivos e favorece a transmissão dos impulsos nervosos. Sem contar que ela ajuda a diminuir o estresse, pois esse ácido graxo é um potente antioxidante, diminuindo os efeitos dos radicais livres gerados pela tensão. Outra substância essencial é o ferro, pois auxilia na oxigenação dos tecidos, inclusive, o cérebro. Você pode encontrá-lo em alimentos como feijões, beterraba, açaí, carnes vermelhas e folhas verdes escuras. Outros alimentos que valem a pena ingerir são:- Morangos – estimulam os mecanismos cerebrais de armazenar memória a longo prazo- Ervilha, pão integral, batata, oleaginosas (castanhas, amêndoas, amendoim) –  ricos em tiamina, vitamina essencial para formação de neurotransmissores.

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