Apostila Concurso DPE MG 2019 Defensor Público

Apostila Concurso DPE MG 2019 Defensor Público

Cargo: Defensor Público

Nível: Superior

Edital: Ver Edital

Quantidade de Páginas: 5500

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Apostila Concurso DPE MG 2019 Defensor Público

Conteúdo Programático

DIREITO CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO: 1. Indivíduo, Sociedade e Estado. 2. Poder Constituinte. 3. Hermenêutica Constitucional. Interpretação, integração e aplicabilidade da Norma Constitucional. 4. Controle de Constitucionalidade. 5. Princípios Fundamentais. 6. Direitos e Garantias Fundamentais. Ações constitucionais. 7. Organização do Estado. 8. Organização dos Poderes. 9. Funções Essenciais à Justiça. 10. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 11. Controle judicial de políticas públicas. 12. Ordem Econômica e Financeira. 13. Ordem Social. 14. Disposições Constitucionais Gerais. 15. Disposições Constitucionais Transitórias. 16. Constituição do Estado de Minas Gerais. 17. Sistema Tributário Nacional. Direito Tributário como direito público. Direito Tributário como direito obrigacional. Autonomia. Relação com outros ramos do direito. 18. Fontes do Direito Tributário. Fontes Formais e Fontes Materiais. Fontes Principais e secundárias. Legislação Tributária. Tratados. A Medida Provisória e o Direito Tributário. 19. A Norma Tributária. Hipótese de Incidência Tributária e fato gerador. Aspectos da norma tributária. Incidência Tributária. 20. Hermenêutica do Direito Tributário. Eficácia da norma tributária no tempo e no espaço. Interpretação. Integração. 21. Tributo. Conceito. Elementos essenciais. Tributos em espécie. Impostos. Taxas. Contribuição de Melhoria. Contribuições. 22. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar e o Sistema Constitucional Tributário. Legalidade Tributária. Capacidade Contributiva. Igualdade Tributária. Uniformidade Tributária. Irretroatividade da Lei Tributária. Anterioridade da Lei Tributária. Vedação do efeito confiscatório. Vedação à limitação de tráfego de pessoas ou bens. Imunidades. Personalização do imposto. Proibição de taxas com base de cálculo própria de imposto. Intributabilidade das rendas da dívida pública dos entes da Federação. Vedação à isenção heterônoma. 23. Competência Tributária. Competência Legislativa. Competência Arrecadatória. 24. Obrigação Tributária. Fato Gerador. Sujeito Ativo. Sujeito Passivo. 25. Responsabilidade Tributária. Sucessores. Terceiros. Por Infrações. 26. Crédito Tributário. Constituição. Suspensão. Extinção. Exclusão. 27. Garantias e privilégios do crédito tributário. 28. Ilícitos tributários. Crimes. Elisão e Evasão. 29. Processo Administrativo Tributário e Processo Judicial Tributário. 30. Orçamento público: princípios orçamentários da exclusividade, universalidade, unidade, anualidade, programação e equilíbrio financeiro. 31. Leis orçamentárias. Plano plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária Anual. Vedações Orçamentárias. 32. Finanças públicas. Receitas públicas. Despesas públicas. Precatórios. Controle interno e externo da atividade Financeira do Estado.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Princípios do Direito Administrativo. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. 2. Administração Pública: conceito, finalidade, órgãos e agentes. Administração Pública direta e indireta. Poderes Administrativos. Desconcentração e descentralização administrativa. Personalidade de Direito Público. Pessoa administrativa. 3. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, motivação, espécies, revogação e anulação. Classificação dos atos administrativos. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Vícios ou defeitos dos atos administrativos. A teoria das nulidades no Direito Administrativo. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Revogação, anulação, cassação e convalidação do ato administrativo. Vinculação e discricionariedade. Atos administrativos vinculados e discricionários. O mérito do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. 4. Contratos administrativos: conceito, espécies, formalização. Inexecução, revisão e rescisão. Execução do contrato administrativo. Alteração unilateral. Teoria do fato do príncipe. Teoria da imprevisão. Equilíbrio econômico-financeiro. 5. Licitação: conceito, princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade, sanções penais. Recursos administrativos. 6. Serviços Públicos: conceito, classificação, delegação concessão, permissão e autorização. Parcerias público-privadas. Concessão de serviço público. Natureza jurídica e conceito. Extinção da concessão de serviço público. Reversão dos bens. Permissão e autorização. 7. Servidores Públicos. Regime jurídico. Organização do serviço público. Direitos, deveres e proibições do servidor público. Responsabilidade Administrativa, civil e criminal do servidor público. Agentes públicos. Servidor e funcionário público. Natureza jurídica da relação de emprego público. Agentes políticos. Funcionário efetivo e vitalício. Garantias. Estágio probatório. Cargo em comissão. Agente de fato. Aposentadoria do servidor público. Defensor Público. Provimento e vacância dos cargos públicos. 8. Bens Públicos: conceito, classificação, aquisição, uso, alienação, imprescritibilidade, impenhorabilidade. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; concessão de direito real de uso; concessão de uso especial para fins de moradia; aforamento de bens; cessão de uso. 9. Controle da Administração Pública. Espécies. Controle administrativo, legislativo e jurisdicional. Controle exercido pelo Tribunal de Contas. A teoria da reserva do possível. 10. Responsabilidade civil e patrimonial do Estado: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das privadas prestadoras de serviço público. Direito de regresso. 11. Limitações do Estado sobre o direito de propriedade. Limitações administrativas. Ocupação temporária. Requisição administrativa. Tombamento. Servidão administrativa. Parcelamento, edificação e utilização compulsórios. Desapropriação. Modalidades. Desapropriação indireta. Retrocessão. 12. A ética na Administração Pública. Dever de transparência e de informação. Processo e procedimento administrativo: princípios, fases e modalidades. Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar. Responsabilidade administrativa. A instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. 13. Improbidade Administrativa. Proteção da probidade administrativa. Instrumentos de atuação. As sanções na Lei 8.429/92. Prescrição. 14. Setor público não-estatal. Organizações sociais. Organizações da sociedade civil de interesse público. 15. Ordenamento urbano. Estatuto das Cidades. 16. Populações tradicionais. Acesso ao território e garantias territoriais. 17. Poder de polícia administrativa. Poder de polícia e direitos fundamentais. 18. Reformas Constitucionais Administrativas.

DIREITO PENAL: 1. Conceito, evolução histórica, fontes, objetivos. As escolas penais. O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito. 2. A ciência do Direito Penal. Dogmática penal, política criminal e criminologia, política penitenciária e penologia. Sistema penal e controle social. As escolas criminológicas. 3. Princípios do Direito Penal. 4. Teoria da lei penal. Aplicação da lei penal no tempo, no espaço e quanto a pessoas. Conflito aparente de normas penais. Contagem de prazo. 5. Tipo penal e tipicidade. Ação e omissão. Nexo de causalidade. Resultado do crime. Elementos constitutivos do tipo penal. Exclusão da tipicidade. 6. Ilicitude. Causas legais e supralegais de exclusão da ilicitude. 7. Culpabilidade. Imputabilidade. Potencial consciência de ilicitude. Exigibilidade de conduta diversa. Causas legais e supralegais de exclusão da culpabilidade. 8. Consumação e tentativa. Tentativa impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 9. Erro de tipo e erro de proibição. Discriminantes putativas. 10. Concurso de pessoas. Autoria e participação. Desvio subjetivo de conduta. Crimes multitudinários. 11. Sanções penais. Penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multa. Regimes penitenciários. Aplicação da pena e regimes penitenciários. Limites das penas. Execução da pena. Lei nº 10.216/2001. 12. Concurso de crimes. Erro de execução e resultado diverso do pretendido. 13. Suspensão condicional da pena. 14. Livramento condicional. 15. Ação penal. 16. Extinção da punibilidade. 17. A parte especial do Código Penal. Crimes contra a pessoa, o patrimônio, a propriedade imaterial, a organização do trabalho, o sentimento religioso e o respeito aos mortos, a dignidade sexual, a família, a incolumidade pública, a paz pública, a fé pública e a administração pública. 18. Aspectos penais das Leis 4.737/1965, 4.898/1965, 5.478/1968, 7.716/1989, 7.853/1989, 8.069/1990, 8.072/1990, 8.078/1990, 8.137/1990, 9.455/1997, 9.503/1997, 9.605/1998, 9.609/1998, 10.671/2003, 10.741/2003, 10.826/2003, 11.101/2005, 11.340/2006, 11.343/2006 e 12.850/2013; e dos Decretos-Lei nº 3.688/1941 e 201/1967.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1. Processo penal e garantias constitucionais. 2. Lei processual penal no tempo e no espaço. Interpretação e integração da lei processual penal. Fontes do Direito Processual Penal. 3. Princípios do Direito Processual Penal. 4. Inquérito policial. 5. Ação penal. 6. Ação civil ex delicto. 7. Jurisdição. 8. Competência. 9. Partes processuais. 10. Insanidade mental do acusado. 11. Provas. 12. Medidas assecuratórias. 13. Prisão no Direito Processual Penal. Medidas cautelares pessoais diversas da prisão. Liberdade provisória. 14. Citações e intimações. 15. Atos processuais. 16. Formas procedimentais. 17. Sentença criminal. 18. Nulidades. 19. Recursos. 20. Ações autônomas de impugnação. 21. Aspectos processuais das Leis nº 7.960/89, 8.038/90, 8.069/90, 8.072/90, 8.930/94, 9.099/95, 9.296/96, 9.455/97, 9.503/97, 9.605/98, 9.807/99, 10.671/03, 10.741/03, 10.826/03, 11.101/05, 11.340/06, 11.343/06, 12.594/12, 12.850/13, e 13.344/16.

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL: 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Da pessoa natural. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. 3. Dos bens. 4. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. 5. Do casamento. Relação de parentesco. Do regime de bens. Usufruto e administração dos bens dos filhos menores. Alimentos. Bem de família. União estável. Tutela e curatela. 6. Posse. Propriedade. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Penhor. Hipoteca e anticrese. 7. Registros Públicos. Lei 6.015/73. 8. Direito das Obrigações. Modalidades. Transmissão. Adimplemento e Extinção. Inadimplemento. 9. Contratos. Várias espécies de contrato. Atos unilaterais. 10. Responsabilidade Civil. 11. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário e Partilha. 12. Direito de empresa. Empresário. Empresa individual de responsabilidade limitada. Sociedade. Estabelecimento. Institutos complementares. 13. Títulos de crédito. 14. Contratos Comerciais. Compra e venda mercantil. Mandato mercantil. Representação comercial. Seguro. 15. Falência. Caracterização. Os ritos procedimentais na falência. A sentença falimentar. Efeitos da declaração falimentar. Revogação dos atos praticados pelo falido. A administração da falência. Arrecadação. Verificação e classificação dos créditos. Liquidação e realização do ativo. Extinção das obrigações. 16. Lei 8.078/90. Decreto 5.903/06.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). 2. Processo e Constituição. A Constitucionalização do processo civil. Princípios constitucionais do processo civil. Inafastabilidade do controle jurisdicional. Direitos fundamentais e processo. A conexão entre os princípios do contraditório e da fundamentação das decisões jurisdicionais. 3. Normas de Direito Processual Civil. Natureza jurídica, fontes, princípios e garantias processuais civis, interpretação e direito processual intertemporal. 4. Jurisdição: conceito, características, escopo, elementos, princípios e espécies. Jurisdição voluntária. Equivalentes jurisdicionais: autotutela, autocomposição, mediação (Lei 13.140/15), arbitragem. 5. Ação: teorias, classificação, elementos, condições e cumulação. Perspectiva constitucional do direito de ação. Direito subjetivo, pretensão, ação de direito material e ação de direito processual: distinções. O vínculo entre as condições da ação e o mérito da causa. 6. Competência: em razão do valor e da matéria. Competência funcional e territorial. Modificações de competência e declaração de incompetência. 7. A Defensoria Pública no Processo Civil. Curadoria Especial. 8. Sujeitos do processo. Partes e procuradores. Do Juiz. Ministério Público. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros. 9. Processo: teorias, pressupostos processuais, atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, prazos, comunicação dos atos processuais, distribuição e registro, valor da causa. Formação, suspensão e extinção do processo. 10. Nulidades no processo civil. 11. Prerrogativas da Defensoria Pública no processo civil. Aspectos processuais da Lei Complementar Federal nº 80/1994 e da Lei Complementar Estadual nº 65/2003. 12. Processo de conhecimento. 13. A atividade cognitiva do juiz e as técnicas de sumarização da cognição e dos procedimentos. 14. Procedimento comum ordinário: petição inicial, resposta do réu, revelia, providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo, provas, indícios e presunções, audiência. Procedimento comum sumário. 15. Sentença e coisa julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos e modalidades da sentença. Legitimidade das decisões judiciais. Classificações da sentença e as espécies de tutelas. Sentenças não satisfativas. 16. Tutelas específicas: tutela inibitória mandamental, tutela inibitória executiva, tutela reintegratória ou de remoção do ilícito, tutela do adimplemento da obrigação contratual na forma específica, tutela ressarcitória na forma específica, tutela ressarcitória pelo equivalente monetário. 17. Coisa julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos, modalidades e classificações. Os limites subjetivos, objetivos e temporais da coisa julgada. Eficácia preclusiva. A relativização da coisa julgada. 18. Processo nos Tribunais: uniformização de jurisprudência, declaração de inconstitucionalidade e ordem do processo nos tribunais. 19. Liquidação e cumprimento de sentença. 20. Meios de impugnação das decisões judiciais. Recursos: conceito, princípios, requisitos de admissibilidade e efeitos. Recursos em espécie. Reexame necessário. Ação rescisória. Lei Federal nº 8.038/90. Repercussão geral. Súmula. Súmula Vinculante. Lei Federal nº 11.417/06. Reclamação. Regimento Interno do TJ/MG, do STJ e STF. 21. Processo de execução: da execução em geral. As diversas espécies de execução. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Remissão, suspensão e extinção do processo de execução. 22. Tutela de urgência. Tutela antecipada e tutela cautelar. Tutela antecipada genérica e específica. Ações cautelares nominadas e inominadas. 23. A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela antecipada, tutela específica. Ação de conhecimento e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais. Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual. 24. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa previstos no Código de Processo Civil e na legislação extravagante. 25. Ação Civil Pública e as ações coletivas. O microssistema processual coletivo. A Defensoria Pública e a tutela coletiva (Lei nº 11.488/07 e Lei Complementar nº 132/09). 26. Mandado de Segurança individual e coletivo. 27. Mandado de Injunção individual e coletivo (Lei 11.300/16). 28. Habeas Data. 29. Ação Popular. 30. Ações da Lei de Locação de Imóveis Urbanos: despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional. Postulação e defesa. 31. Ação de alimentos. Execução de alimentos. Lei de alimentos e disposições do Código de Processo Civil. Alimentos gravídicos. 32. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma). 33. Separação, divórcio direto e mediante conversão. Ação declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação e divórcio extrajudiciais. 34. Juizados Especiais Cíveis. Enunciados. 35. Assistência jurídica gratuita: aspectos processuais. 36. Improbidade administrativa. 37. Ação de desapropriação. 38. Processo eletrônico.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL: 1. Infância e Juventude: Lei 8.069/90 e Lei 12.594/12, Lei 13.257/16, Lei 13.431/17 e Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU – Decreto 99.710/90 e Decreto-legislativo 28/90. 2. Pessoas com Deficiência e Idosas: Lei 13.146/2015, Lei 7.853/89; Lei 10.048/00; Lei 10.098/00; Lei 10.741/03; Lei 10.690/03; Decreto 3.298/99; Decreto 5.296/04. 3. Saúde: Lei 8.080/90. 4. Direito Urbanístico: Lei 13.089/15, Lei 10.257/01 e 11.977/09. 5. Consumidor: Lei 8.078/90; Decreto Federal 2.181/97; Decreto Federal n. 7962/13; Lei 11.101/05; Lei 12.529/11; 6. Tutela Coletiva e Processo Coletivo. O microssistema processual coletivo. Termo de ajustamento de conduta. Ação Civil Pública: Lei 7.347/85. 7. Registro Público: Lei 6.015/73. 8. Execução Penal: Lei 7.210/84. 9. Juizados Especiais: Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 e Lei n. 12.153/09. 10. Locação: Lei 8.245/91. 11. Violência doméstica: Lei 11.340/06. 12. Ambiental: Lei 9.605/98. 13. Direito Agrário: Lei 4.504/64, Lei 8.629/93 e Lei 6.969/81. 14. Lei do Marco Civil da Internet: Lei n. 12.965/14; 15. Lei Geral de Proteção de Dados: Lei n. 13709/18 (sob vacatio legis); 16. Criação da Agência Nacional de Proteção de Dados – Medida Provisória n. 869, de 27 de dezembro de 2018; 17. Lei do Cadastro Positivo – Lei n. 12.414/2011; 18. Lei das Parcerias Públicos Privadas – Lei n. 11079/2004; 19. Improbidade Administrativa – Lei n. 8429/92;

DIREITOS HUMANOS: 1. Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos. 2. A evolução histórica dos Direitos Humanos. 3. O sistema internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos: Declarações e Tratados da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos. 4. Órgãos e mecanismos de monitoramento e proteção internacional dos Direitos Humanos: sistemas da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos: estrutura, competência, funcionamento e documentos produzidos. 5. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos: casos contenciosos e opiniões consultivas. 6. Comissão Interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relatoria para a liberdade de expressão. 7. Fontes, classificação, princípios e características do direito internacional dos Direitos Humanos. 8. Normas de interpretação dos tratados de Direitos Humanos. 9. Resolução de conflitos ante a colisão de direitos fundamentais. 10. O dever estatal de dar pleno cumprimento às obrigações assumidas em tratados internacionais: o caso dos Direitos Humanos. 11. A vigência e eficácia das normas do direito internacional dos Direitos Humanos. As possibilidades de aposição de reservas e de oferecer denúncia relativas aos tratados internacionais de Direitos Humanos. 12. A incorporação dos tratados internacionais de proteção dos Direitos Humanos ao direito brasileiro. 13. A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face do artigo 5°, e seus parágrafos, da Constituição Federal. 14. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil. 15. Direitos Humanos e acesso à justiça. O dever dos estados de promover o acesso à justiça. Desenvolvimentos no âmbito da Organização dos Estados Americanos relacionados à Defensoria Pública. Previsões legais de direito interno relativas à Defensoria Pública. 16. A proteção internacional dos direitos sociais, econômicos e culturais. Dos povos e comunidades tradicionais. Igualdade racial e combate a discriminação. Diversidade sexual e de gênero. Liberdade religiosa. Grupos vulneráveis. População em situação de rua. Assentamentos humanos e remoções forçadas.

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: 1. Evolução Histórica da Defensoria Pública. Estatuto constitucional da Defensoria Pública na Constituição de 1988 e as Emendas Constitucionais 45/04, 74/13 e 80/14. Instituição essencial e permanente. Competência legislativa. Autonomia funcional e administrativa. Iniciativa orçamentária. 2.Necessitado: conceitos e demonstração. Gratuidade de justiça. Assistência jurídica e Assistência judiciária. A Defensoria Pública e o patrocínio de pessoas jurídicas. Modelos teóricos de prestação da assistência jurídica (judicare, salaried staff model, pro bono e híbrido) e a opção constitucional. 3. A Defensoria Pública como “guardiã dos vulneráveis” (custos vulnerabilis), à luz da Constituição da República, do Direito Internacional dos Direitos Humanos, Leis Orgânicas e precedentes judiciais. 4. Organização da Defensoria Pública no Estado de Minas Gerais. Organograma. A Defensoria Pública como Instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Constituição Estadual, Lei Complementar Estadual nº 65/03 e a Lei Complementar Federal nº 80/94. 5. Os membros da Defensoria Pública como agentes políticos de transformação social. Garantias e Prerrogativas do Defensor Público. Deveres, proibições e impedimentos. Carreira de Defensor Público. Hierarquia no âmbito interno. Regime disciplinar. 6. Princípios Institucionais. Unidade, indivisibilidade e independência funcional. Aplicabilidade dos artigos 93 e 96, inciso II, da Constituição da República. Defensor Público natural. 7. Direito de Acesso à Ordem Jurídica Justa. Crise do Sistema de Justiça. Efetividade. Poder de requisição do Defensor Público. 8. Direitos dos assistidos (art. 4º-A da Lei Complementar 80/94, art. 37, §3º, Constituição da República e Lei 13.460/17). Negativa de atuação. Lei da Desburocratização (Lei 13.726/2018). 9. A Defensoria Pública e a Advocacia: distinções. Capacidade postulatória do membro da carreira. Advocacia dativa. Natureza jurídica do vínculo existente entre Defensor Público e assistido. Honorários devidos à Defensoria Pública. 10. Distinção entre as funções ‘típicas’ e ‘atípicas’ da Defensoria Pública. Exercício da curadoria especial. 11. Prerrogativas processuais do Defensor Público. Regramento específico da Defensoria no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) e na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). 12. Especificidades da atuação especializada da Defensoria Pública, destacadamente: infância e da juventude, consumidor, idoso, direitos humanos, urgências criminais e audiência de custódia, saúde, mulher vítima de violência doméstica, juizados especiais e tribunais superiores. Características da atuação nas demandas cíveis, criminais e de família. A Defensoria Pública como órgão da execução penal. Defesa judicial e extrajudicial de interesses individuais, coletivos ou difusos. 13. Legitimação para Ação Direta de Inconstitucionalidade de ato normativo estadual, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e Incidente de Assunção de Competência. Atuação no microssistema de formação de precedentes (artigos 926 e seguintes do Código de Processo Civil). Atuação como amicus curiae. 14. Atuação extrajudicial da Defensoria Pública. Atuação na esfera administrativa. Meios adequados de solução de conflitos. Educação em direitos. 15. Precedentes quanto à Defensoria Pública, especialmente dos Tribunais Superiores, e matérias pendentes de julgamento.

DIREITO DE EXECUÇÃO PENAL: 01. Natureza Jurídica da Execução Penal. Objetivo da Execução Penal. 02. Antecedentes históricos. Inserção constitucional. Princípios e Direitos fundamentais relativos ao Direito de Execução Penal. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Princípio da Humanização da Pena. Princípio da Igualdade. Princípio da Individualização da Pena. Princípio da Menor Onerosidade da Pena. Princípio da Vulnerabilidade do Preso. Princípio Ressocializador. Princípio da Complexidade. Princípio da Legalidade. Princípio da Normatividade. Princípio da Normatividade Anterior. 03. Do Condenado e do Internado. Da Classificação. 04. Da Assistência. Da Assistência Material. Da Assistência à Saúde. Da Assistência Jurídica. Da Assistência Educacional. Da Assistência Social. Da Assistência Religiosa. Da Assistência ao Egresso. 05. Do Trabalho. Do Trabalho Interno. Do Trabalho Externo. 06. Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina previstos na Lei de Execução Penal. Das Faltas Disciplinares. Das Sanções e das Recompensas. Da Aplicação das Sanções. Do Procedimento Disciplinar. 07. Dos Órgãos da Execução Penal, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Juízo da Execução. Ministério Público. Conselho Penitenciário. Departamentos Penitenciários. Patronato. Conselho da Comunidade. Defensoria Pública. 08. Dos Estabelecimentos Penais. Da Penitenciária. Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar. Da Casa do Albergado. Do Centro de Observação. Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Da Cadeia Pública, 09. Da Execução das Penas em Espécie. Das Penas Privativas de Liberdade. Dos Regimes. Da Soma e Unificação de Penas. Da Progressão de Regime. Do Livramento Condicional. Das Autorizações de Saída. Da Detração e Remição da Pena. Da Remoção do Preso. Da Monitoração Eletrônica. Das Penas Restritivas de Direitos. Da Prestação de Serviços à Comunidade. Da Limitação de Fim de Semana. Da Interdição Temporária de Direitos. Da Suspensão Condicional. Da Pena de Multa. Da Declaração de Extinção da Pena. 10. Da Execução das Medidas de Segurança. Da Cessação da Periculosidade. Lei 10.216/2001. Lei estadual de Minas Gerais, nº 11.802/95. Resolução 05/2004 do CNPCP. 11. Dos Incidentes de Execução. Das Conversões. Do Excesso ou Desvio. Do Indulto e Comutação de Pena. 12. Do Processo da Execução Penal. Do Processo Administrativo. Do Processo Judicial: Do Procedimento Judicial. Recursos. Habeas Corpus. Princípio do Devido Processo Legal no Âmbito da Execução Penal. Princípio do Juiz Natural. Princípio do Contraditório. Princípio da Ampla Defesa. Princípio do duplo grau. Princípio da Proporcionalidade. Princípio da Publicidade. Princípio da Segurança Jurídica. Princípio da Presunção de Inocência. Princípio da Responsabilidade Pessoal. Princípio do Ativismo Judicial. Princípio da Razoável Duração do Processo. 13. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, “Regras de Mandela”. Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e medidas não privativas de liberdade para Mulheres Infratoras, “Regras de Bangkok”. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) (Dec. 678/1992). Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. 14. Resolução nº 14, de 11 de novembro de 1994, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) – Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil. Resolução nº 5, de 25 de novembro de 2016, do CNPCP – Dispõe sobre os indicadores para fixação de lotação máxima nos estabelecimentos penais. Numerus Clausus. Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Notas Técnicas da Comissão Especializada em Execução Penal do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE). 15. Portaria Interministerial nº 1/MS/MJ, de 2 de janeiro de 2018, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 16. Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. 17. A Defensoria Pública na Execução Penal. Legitimação Social. Da tutela individual e coletiva dos presos realizada pela Defensoria Pública. 18. Artigos 614 a 705 do “Regulamentos e Normas de Procedimento do Sistema Prisional de Minas Gerais” (Renp). 19. Da Aplicação da Pena. Da Suspensão Condicional da Pena. Da Reabilitação. Da Prescrição da Pretensão Executória. Demais disposições e institutos aplicáveis à Execução Penal previstos na Constituição Federal, no Decreto-lei nº. 2.848/40 (Código Penal), no Decreto-Lei nº. 3.689/41 (Código de Processo Penal), na Lei nº. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), na Lei nº. 11.343/06 (Lei Antidrogas), na Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e no Decreto-Lei nº. 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais).

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