Apostila Concurso DRH SEAP PR 2020 Médico Veterinário

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Cargo: Médico Veterinário

Nível: Superior

Edital: Ver Edital

”Não deixe seu futuro nas mãos da sorte

Comece hoje mesmo a estudar e lutar pelo seu sucesso”

Conhecimentos Básicos e Gerais

LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Tipologia textual e gêneros textuais. 3. Ortografia oficial. 4. Acentuação gráfica. 5. Classes de palavras. 6. Uso do sinal indicativo de crase. 7. Sintaxe da oração e do período. 8. Pontuação. 9. Concordância nominal e verbal. 10. Regência nominal e verbal. 11. Significação das palavras.

RACIOCÍNIO LÓGICO: 1. Noções de Lógica. 2. Diagramas Lógicos: conjuntos e elementos. 3. Lógica da argumentação. 4. Tipos de Raciocínio. 5. Conectivos Lógicos. 6. Proposições lógicas simples e compostas. 7. Elementos de teoria dos conjuntos, análise combinatória e probabilidade. 8. Resolução de problemas com frações, conjuntos, porcentagens e sequências com números, figuras, palavras.

CONHECIMENTOS GERAIS

1. POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE: 1. Lei Federal n° 6.938/81 -Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências e suas alterações.

2. INFRAÇÕES AMBIENTAIS: 1. Lei Federal n°9.605/98 -Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. 2. Decreto Federal n° 6.514/2008 -Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

3. LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL: 1. Lei Federal Lei n° 6.938/81e suas alterações. 2. Lei Estadual nº 7.109/79 -institui o Sistema de Proteção do Meio Ambiente. 2.1. Decreto Estadual nº 857/79.3. Resolução CONAMA n° 237/97-Dispõe sobre Licenciamento Ambiental. 4. Resolução CONAMA n° 001/86 -Dispõe sobre EIA/RIMA. 5. Resolução CONAMA nº 009/1987 -Dispõe sobre a questão de audiências Públicas. 6Lei Estadual nº 10.233/92, Institui a Taxa Ambiental. 7. Resolução SEMA n° 31/98 -Dispõe sobre o licenciamento ambiental, autorização ambiental, autorização florestal e anuência prévia para desmembramento e parcelamento de gleba rural. 8 Resolução CEMA nº 65/08 -Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências.

4. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO: 1. Lei Federaln° 9.985/00 -Regulamenta o art. 225, § 1°, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. 2. Lei Complementar n.º 59/1991 -Dispõe sobre o ICMS Ecológico no Estado do Paraná. 3. Lei Federal n.º 9.433/1997 -Política Nacional de Recursos Hídricos. 4. Lei Estadual n.º 12.726/1999 -Política Estadual de Recursos Hídricos. 5. Resolução CONAMA n.º 357/2005 -Dispõe sobre classificação dos corpos hídricos e diretrizes ambientais para o enquadramento. 6. Lei Estadual n.º 17.134/2012 -Institui o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). 7. Política Nacional de Resíduos Sólidos –PNRS Lei n° 12.305/2010. 7.1. Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos materiais. Fabricantes, importadores, distribuidores, comércio e consumidores. 7.2. Logística Reversa, como instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo conjunto de ações, procedimentos e meios para os materiais pós consumo retornem a cadeia produtiva, com geração de emprego e renda. 7.3. Acordo Setoriais, instrumento da PNRS, definido como ato contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos (art.3°, I da PNRS). 7.4. Formas de Destinação final dos resíduos sólidos urbanos, ambientalmente e socialmente adequadas. 7.5. Soluções Consorciados Intermunicipais para o destino final dos resíduos sólidos urbanos. 8. Sanções Penais previstas quando da omissão por parte dos responsáveis legais em implantar e operacionalizar a Logística Reversa –Sanções administrativas e penal, nos termos do artigo 62, XII, do Decreto Federal n° 6.541/2008 e do artigo 68 da Lei Federal n° 9.605/1998de Crimes Ambientais.

5. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição Federal: 1.1. Título I –Dos Princípios Fundamentais; 1.2. Título II –Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulo I e II; 1.3. Título III –Da Organização do Estado: Capítulo VII –Da Administração Pública, Seção I e II; 1.4. Título VIII –Da Ordem Social: Capítulo VI –Do meio Ambiente.

6.DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Administração Pública: estrutura administrativa, conceito e poderes do Estado, entidades políticas e administrativas, espécies de agentes públicos. 2. Atividade Administrativa: conceito, natureza e fins, princípios básicos. 3. Organização Administrativa: Administração direta e indireta. 4. Ato Administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, invalidação. 5. Contratos Administrativos: ideia central sobre contratos, formalização, execução. 6. Controle da Administração Pública: controle administrativo, legislativo e judiciário. 7. Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná: Lei n°. 6.174/1970. 8. Lei Estadual n° 20.070/2019.

7. NOÇÕES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA): 1. Lei nº 8.069/1990 e suas alterações; 1.1. Título II, Dos Direitos Fundamentais: Capítulo IV, Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Capítulo V, Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

Conhecimentos Específicos

1. PROTEÇÃO À FAUNA: Lei Federal n°5197/67 – Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. Decreto Federal n°76.623/75 – CITES – Promulga a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção. Resolução Conama n°487/18 – Define os padrões de marcação de animais da fauna silvestre, suas partes ou produtos, em razão de uso e manejo em cativeiro de qualquer tipo. Resolução Conama n°489/18 – Define as categorias de atividades ou empreendimentos e estabelece critérios gerais para a autorização de uso e manejo, em cativeiro, da fauna silvestre e da fauna exótica. Portaria Ibama n°. 93/98 – Normaliza a importação e a exportação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica. Instrução Normativa Ibama n°141/06 – Regulamenta o controle e o manejo ambiental da fauna sinantropica nociva. Instrução normativa Ibama n°03/13 – Decreta a nocividade do Javali e dispõe sobre o seu manejo e controle. Portaria MMA n°444/14 – lista nacional de espécies terrestres e mamíferos aquáticos ameaçados de extinção. Portaria MMA n°445/14 – lista de peixes e invertebrados aquáticos ameaçados de extinção. Portaria interministerial n°232/17 MMA e MAPA – plano nacional de prevenção, controle e monitoramento do javali. Lei FEDERAL n°13.123/15 – regulamenta a CDB – acesso ao patrimônio genético, ao conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios para a conservação e uso sustentável da biodiversidade. Decreto Federal n°2.519/98 – CDB – Convenção da Diversidade Biológica – Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992. INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 07/15 – Institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, e define, no âmbito do IBAMA, os procedimentos autorizativos para as categorias estabelecidas – SISFAUNA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10 /2011 – Institui e normatiza o manejo de passeriformes da fauna silvestre brasileira para todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferências, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios – SISPASS. Portaria IAP n°174/2015 – estabelecer, no âmbito do Estado do Paraná, normas, critérios e procedimentos para a efetiva gestão da criação amadorista de Passeriformes da Fauna nativa. Portaria IAP n°137/2016 – Dispõe sobre o deposito e a guarda provisórios de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelo Instituto Ambiental do Paraná como também oriundos de entrega voluntaria, quando houver justificada impossibilidade das destinações previstas no §1° do art. 25, da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e estabelece condições, procedimentos para a manutenção de animais silvestres nativos em cativeiros domésticos e da outras providencias. Portaria IAP n°246/2015 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece condições e procedimentos e da outras providencias, para empreendimentos que fazem uso e manejo de fauna nativa ou exótica no Estado do Paraná. Lei Estadual n°19.745/2018 – Dispõe sobre a política de gestão e as atividades de manejo e uso sustentável das espécies de passeriformes da fauna nativa de origem silvestre desenvolvidas por criadores amadoristas e criadores comerciais, e estabelece outras providências. Lei Estadual n°14.037/2003 – Institui o “Código Estadual de Proteção aos Animais” estabelecendo normas para a proteção dos animais no Estado do Paraná, visando compatibilizar o desenvolvimento sócio-econômico com a preservação ambiental. Decreto Estadual n°3.148/2004 – Estabelece a Política Estadual de Proteção a Fauna nativa, seus princípios, alvos, objetivos e mecanismos de execução, define o SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO À FAUNA NATIVA – SISFAUNA, cria o CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO À FAUNA – CONFAUNA, implanta a rede estadual de proteção à fauna nativa – rede pró- fauna e dá outras providências. Portaria IAP n°059/2015 – Reconhece como espécies exóticas invasoras no estado do Paraná as espécies relacionadas nos Anexos 1 (Plantas), 2 (Vertebrados) e 3 (Invertebrados) da presente Portaria. Decreto Estadual n° 2.990/2019 – Cria a REDE ESTADUAL DE DIREITOS ANIMAIS – REDA e dá outras providências. Resolução conjunta SEDEST/IAP n° 10/2019 – Institui o Programa Voo Livre que cria o cadastro de Áreas de Reabilitação de Animais Silvestres (ARAS) e de Áreas de Soltura de Animais Silvestres (ASAS) e estabelece outras providências. Resolução conjunta SEDEST/IAP n°17/2019 – Cria a categoria de manejo de fauna Centro de Apoio à Fauna Silvestres (CAFS), e dá outras providências. Resolução conjunta n°08/2018 – Estabelece definições, objetivos, etapas, diretrizes e procedimentos referentes ao protocolo de atendimento a encalhes de animais marinhos no litoral do Paraná. Decreto Estadual n°11.797/ 2018 – Reconhece e atualiza Lista de Espécies de Aves pertencentes à Fauna Silvestre Ameaçadas de Extinção no Estado do Paraná e dá outras providências, atendendo o Decreto nº 3.148, de 2004. Decreto Estadual n°7.264/ 2010 – Reconhece e atualiza Lista de Espécies de Mamíferos pertencentes à Fauna Silvestre Ameaçadas de Extinção no Estado do Paraná e dá outras providências, atendendo o Decreto Nº 3.148, de 2004. Lei Estadual n°17.422 /2012 – Dispõe sobre o controle ético da população de cães e gatos no Estado do Paraná.

2. LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS: Resolução SEDEST N° 054/19 – Estabelece condições e critérios para o licenciamento ambiental de Empreendimentos de Avicultura no Estado do Paraná. Resolução SEDEST N° 059/19 – Estabelece condições e critérios para o licenciamento ambiental de Empreendimentos de Aquicultura no Estado do Paraná. Resolução SEDEST N° 052/19 – Estabelece condições e critérios para o licenciamento ambiental de Empreendimentos de Suinocultura no Estado do Paraná. Resolução SEDEST N° 055/19 – Estabelece condições e critérios para o licenciamento ambiental de Empreendimentos de Bovinocultura no Estado do Paraná.

3. CÓDIGO DE SAÚDE DO PARANÁ: LEI Nº 13.331, de 23 de novembro de 2001 – Dispõe sobre a organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no Estado do Paraná. DECRETO Nº 5.711, de 05 de maio de 2002 – Regula a organização, e o funcionamento do Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado do Paraná, estabelece normas de promoção, proteção e recuperação da saúde e dispõe sobre as infrações sanitárias e respectivo processo administrativo.

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