Apostila Concurso Pref Itajaí SC 2020 Assistente Jurídico

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Cargo: Assistente Jurídico

Nível:  Superior

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Conhecimentos Básicos

Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos: ideia central e intenção comunicativa; estruturação e articulação frasal e textual, conteúdo e forma do texto; significado contextual de palavras e expressões; pressuposições e inferências; emprego de nexos e outros recursos coesivos. Semântica. Análise Morfológica e Sintática.

Raciocínio Lógico: Compreensão de estruturas lógicas. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. Diagramas lógicos. Fundamentos de matemática. Princípios de contagem e probabilidade. Arranjos e permutações. Combinações.

Conhecimento Específico

DIREITO ADMINISTRATIVO – Poderes Administrativos. Bens públicos. Licitações e Contratos Administrativos. Regime Diferenciado de Contratação e Regime Específico de Licitações. Registro de preços Contratos de Gestão. Termos de Parceria. Termos de Colaboração e de Fomento. Acordos de Colaboração. Convênios e Consórcios. Concessões. Permissões. Serviços públicos: noções gerais e competências. Execução Direta e Delegação: concessão comum, permissão e autorização. Parcerias Público Privadas. Retomada do Serviço. Desapropriação: noções gerais. Tipologia, fundamentos e objeto. Desapropriação indireta, parcial e por zona. Indenização e seu pagamento. Retrocessão. Organização administrativa: noções gerais. Administração Direta e Indireta. Autarquias, empresas publica e fundações. Regime de parcerias. Servidor Público: noções gerais, institutos próprios e disciplina constitucional. Regimes jurídicos: estatutário, trabalhista e administrativo. Lei Municipal n.° 2.960/95 e atos legislativos e executivos dela decorrentes. Cargos, Empregos, Mandatos e Funções Públicas. Provimento e Vacância. Estabilidade e Efetividade. Direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema remuneratório. Advocacia Pública Conceito. Procuradoria Geral do Município de Itajaí : regime jurídico, status, competências, divisão administrativa. Ato Administrativo. Atos complexos ou atos-união e atos compostos. Elementos característicos. Desfazimento e consequência. Bens públicos: noções gerais, espécies, tipos e regimes jurídicos específicos, Venda, permuta, doação, aforamento, locação., concessão de direito real de uso, concessão de direito especial de uso para fins de moradia, concessão de uso, cessão, permissão e autorização de uso, incorporação ao capital de sociedade, dação em pagamento, usucapião, investidura e concurso voluntário. Concessões urbanísticas: noções gerais e espécies. Polícia administrativa: noções gerais, competências e espécies de poder de polícia. Modos de atuação: a ordem de polícia, a licença, a autorização, a fiscalização e a sanção de polícia. Acordos substitutivos. Intervenção do Estado na propriedade: noções gerais e espécies: ocupação temporária, requisição, servidão administrativa e tombamento. Limitação administrativa. Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco, parcelamento e edificação compulsórios. Poderes e Deveres dos Administradores Públicos. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. Poder Regulamentar. Responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Responsabilidade Civil das agências reguladoras. Responsabilidade civil, administrativa e penal dos servidores públicos. Processo administrativo disciplinar. Lei de Improbidade administrativa e Lei Anticorrupção. Processo administrativo: noções gerais e princípios constitucionais. Direito à informação, certidão e de petição. Lei de Acesso à Informação. Controle da atividade administrativa: noções gerais. Autocontrole, controle externo, parlamentar e jurisdicional. Auto composição, Mediação e Arbitragem.

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL – Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro. Pessoa natural. Capacidade e legitimação. Direitos da personalidade. Domicílio. Pessoa jurídica: conceito e classificação. Função social da empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução total e parcial de sociedade. Bens. Classificações. Bens públicos e privados. Patrimônio. Fatos, atos e negócios jurídicos: conceito, classificação, defeitos, modalidades, elementos, forma e prova. Existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos. Nulidade e anulabilidade. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Prescrição e decadência. Prescrição e a Fazenda Pública. Teoria Geral das Obrigações. Conceito e elementos essenciais. Modalidades. Fontes e efeitos das obrigações. Transmissão das obrigações. Extinção das obrigações. Inadimplemento. Adimplemento Substancial. Mora. Enriquecimento sem causa. Teoria da imprevisão. Caso fortuito e força maior. Onerosidade excessiva. Correção monetária. Juros compensatórios e moratórios. Perdas e danos. Cláusula penal. Concurso de credores. Recuperação extrajudicial. Aspectos materiais e processuais. Teoria Geral dos Contratos. Princípios. Conceito. Formação e extinção do vínculo contratual. Responsabilidade pré-contratual e pós-contratual. Contrato plurilateral. Vícios de consentimento. Resolução e distrato. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Classificação dos contratos. Recuperação judicial: Aspectos materiais e processuais. Teoria da empresa. Sociedades simples e sociedades empresariais. Formas e tipos societários. Sociedade anônima. Lei das Estatais. Títulos de crédito. Princípios. Espécies. Posse. Conceito. Classificações. Nome empresarial. Estabelecimento comercial. Trespasse. Título de estabelecimento. A propriedade imobiliária urbana. Condomínio. Estatuto da Cidade. Operação Urbana Consorciada e competências municipais. Direitos de vizinhança.

DIREITO CONSTITUCIONAL – Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição. Poder Constituinte: modalidades. Interpretação e integração da Constituição. Princípios específicos de interpretação constitucional. Tipologia e eficácia das normas constitucionais. Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de reforma: materiais, circunstanciais e temporais. O Estado Democrático de Direito e República. Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. Regime representativo. Presidencialismo e Parlamentarismo. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Controle parlamentar e jurisdicional. Forças Armadas O princípio da supremacia da Constituição. Controle difuso e concentrado da constitucionalidade das leis e atos normativos nacionais, estaduais e municipais. Ação direta de inconstitucionalidade, arguição de inconstitucionalidade e representação de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito fundamental. Ação civil pública por improbidade administrativa. Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições constitucionais gerais e transitórias. Teoria dos direitos fundamentais. Natureza, aplicação, conflitos entre direitos fundamentais. Aplicação de tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Liberdade, igualdade, devido processo legal. Ações constitucionais. Mandado de segurança individual e coletivo, Ação popular, Ação civil pública, Mandado de injunção e Habeas data. Direitos políticos. Aquisição e perda. Inelegibilidades. Partidos políticos: criação, financiamento. Direitos sociais e difusos. Conflitos envolvendo a judicialização de políticas públicas. Ordem social. Princípios. Seguridade social: saúde, previdência e assistência social. Políticas públicas voltadas à saúde, à educação, à cultura e ao desporto. Organização político-administrativa do Estado brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências político-administrativas e legislativas. Autonomia dos entes federativos e Intervenção federal e estadual. Mecanismos de integração e de cooperação federativos: regiões, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Competências exclusivas, comuns e concorrentes. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados. O Município na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Princípios de organização e competências municipais. Lei Orgânica do Município de Itajaí. Poder Legislativo. Controle parlamentar dos atos da administração pública. Processo legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Medidas Provisórias. Poder Executivo federal, estadual e municipal, atribuições e responsabilidades do Presidente da República, do Governador do Estado e do Prefeito, ministros e secretários estaduais e municipais. Mandato. Foro competente. Crime de responsabilidade: impeachment e respectivo processo Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício. Administração Pública. Regimes de servidores públicos, direitos e deveres. Segurança Pública. Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Guarda Municipal. Competências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Recursos ordinário, extraordinário e especial. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante e Repercussão geral. Temas. Órgãos do Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal de Justiça. Varas de Fazenda Pública. Advocacia Pública e as Procuradorias Gerais dos Municípios. Ministério Público. Defensoria Pública. Funções essenciais à Justiça. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas: competências. Sistema Tributário Nacional. Competências tributárias da União, Estados e Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários. Princípios da ordem econômica e financeira. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica. Empresas estatais e seu estatuto. Política urbana: usucapião urbano, regularização fundiária e ordenamento da cidade. Normas constitucionais de direito ambiental. Repartição de competências federativas em matéria ambiental.

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. Estatuto da Criança e do Adolescente. Estatuto do Idoso. Estatuto da pessoa com deficiência. b) Código de Defesa do Consumidor

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL: Da ação penal. Da ação civil. Da competência. Dos processos especiais: do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos. Dos efeitos da condenação. Da extinção da punibilidade. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes praticados por funcionários públicos. Dos crimes praticados por particulares contra a Administração em geral. Dos crimes contra as finanças públicas

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Princípios do processo civil. Fontes. Lei processual civil. Eficácia. Aplicação. Interpretação. Direito Processual Intertemporal. Critérios. Fontes do direito processual. Normas fundamentais do processo. O acesso ao direito e à justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo. Jurisdição. Conceito. Característica. Natureza jurídica. Princípios. Limites. Competência. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Organização judiciária federal e estadual. Competência originária e recursal dos Tribunais Superiores. Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição. Prorrogação e prevenção. Direito de ação. Natureza jurídica. Conceito e principais correntes doutrinárias. Elementos. Condições. Classificação e critérios identificadores. Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência. Processo. Natureza jurídica. Relação jurídica processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais. Poderes, direitos, faculdade, deveres e ônus processuais. Negócio jurídico processual. Sujeitos Processuais. Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e Suspeição. Auxiliares da Justiça. Partes e Procuradores. Deveres e responsabilidades. Capacidade, legitimidade e representação. Substituição e sucessão processual. Ministério Público. Defensoria Pública. Advogados. Advocacia pública. Direitos, deveres e formas de atuação. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Representação judicial dos entes que integram a Administração Pública. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intervenção das pessoas jurídicas de direito público. Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Preclusão. Perempção. Prescrição. Nulidades. Processo eletrônico. Prática eletrônica de atos processuais. A formação, suspensão e extinção do processo. Procedimento comum. Fases. Petição inicial. Pedido. Requisitos. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Resposta do réu. Contestação. Exceções. Reconvenção. Inércia processual: contumácia e revelia. Ação declaratória incidental. Incidentes processuais e processos incidentes. d) Valor da causa. Despesas processuais. Honorários. Multas. Gratuidade de justiça. Providências preliminares. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Saneamento e organização do processo. Prova. Princípios gerais. Distribuição e inversão do ônus da prova. Fatos que independem de prova. Poderes instrutórios do juiz. Prova emprestada. Regras de experiência. Produção antecipada de prova. Depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Exibição de documento ou coisa. Arguição de falsidade documental. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. Exame e valoração da prova. Tutelas provisórias. Classificação. Pressupostos. Tutela antecipada. Tutela cautelar. Tutela de urgência. Estabilização da tutela antecipada. Tutela de evidência. Tutela provisória nos tribunais. Suspensão de segurança. Remessa necessária. Meios de impugnação do julgado. Teoria geral dos recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Admissibilidade e mérito. Espécies. Disposições gerais. Ordem dos processos nos tribunais. Apelação. Agravo de Instrumento. Agravo Interno e Agravo Regimental. Embargos de Declaração. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Embargos de Divergência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Súmulas. Súmula vinculante. Modulação dos efeitos de decisões. Reclamação. Ação rescisória. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Requisição de Pequeno Valor no âmbito do Município de Itajaí. Embargos à execução. Embargos de terceiro. Penhora, avaliação e expropriação. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Processo coletivo. Ação Popular. Mandado de Segurança Coletivo. Ação Civil Pública. Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. O Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Representação de inconstitucionalidade. Juizados Cíveis e Juizado Federal. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Disposições gerais. Procedimento. Especificidades. Recursos.

DIREITO DO TRABALHO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL DO TRABALHO. Princípios, fontes, interpretação e aplicação do Direito do Trabalho. Direito Constitucional do Trabalho e reforma trabalhista. Relação de trabalho e relação de emprego. Organização da Justiça do Trabalho no Brasil. Competência de Justiça do Trabalho. Competência dos órgãos da Justiça do Trabalho. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais dos Tribunais do Trabalho. Seguridade e Previdência Social. Organização e Princípios Constitucionais. Regimes financeiros de previdência: repartição simples e capitalização. Regime Geral e Regime Próprio de Previdência. Repartição constitucional de competência legislativa. Fontes de custeio e espécies de alíquotas. Contagem recíproca de tempo e compensação financeira. Anulação do ato concessivo de benefício previdenciário no serviço público. Atuação do Poder Executivo e do Tribunal de Contas. Prescrição, decadência e convalidação. Cassação da aposentadoria. Terceirização e intermediação de mão-de-obra. Regime dos empregados de organizações sociais. Empreitada e subempreitada. Responsabilidade do tomador do serviço. Grupo econômico. Sucessão. Responsabilidade de sócios, administradores e acionistas. Contratação temporária por excepcional interesse público. Regime dos empregados da Administração Direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Contrato de trabalho. Espécies. Trabalho intermitente. Nulidade e anulabilidade. Alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Empregado autossuficiente. Duração e jornada de trabalho. Tele trabalho. Sobreaviso. Regime de compensação e banco de horas. Doença ocupacional. Responsabilidade civil e previdenciária. d) Aposentadoria e Pensão no setor público. Limite constitucional e critérios de reajuste. Acúmulo de benefícios. Revisão de benefícios e segurança jurídica no direito previdenciário. Organização sindical e seus princípios. Comissões de empregados. Receitas sindicais. O servidor público e a sindicalização. Categorias. Negociação coletiva. Mediação e Arbitragem. Convenções e acordos coletivos. Direito de greve. Limites e vedações. Dissídio coletivo de greve. Regime próprio de previdência dos servidores do Município de Itajaí.

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO – Constituição Federal. Da Tributação E Do Orçamento. Código Tributário Nacional. Lei De Execuções Fiscais. Lei de Responsabilidade Fiscal. Receitas Públicas na Lei nº 4.320/1964. Lei Complementar Municipal Nº 20, de 30 de Dezembro de 2002 – Código Tributário Municipal. Lei Complementar Municipal Nº 29, de 09 de Dezembro de 2003 – Dispõe Sobre As Normas Relativas Ao Iss. Lei Municipal Nº 5.326, De 15 De Julho 2009 – Código De Defesa Do Contribuinte E Dispõe Sobre O Processo Administrativo Tributário. Processo Tributário. Mandado de Segurança. Procedimentos cautelares. Ação Declaratória. Ação Anulatória. Repetição de Indébito. Execução Fiscal. Embargos à execução fiscal. Exceção de préexecutividade.

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