Apostila Concurso Prefeitura Vitória ES 2020 Procurador

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Cargo: PROCURADOR

Nível: Superior

Edital: Ver Edital

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Conhecimentos Básicos e Gerais

De acordo com o edital, o cargo em questão não contém conteúdo para conhecimentos básicos.

Conhecimentos Específicos

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem, natureza jurídica e objeto do direito administrativo. 1.2. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 2 Administração pública. 2.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. 2.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 3 Regime jurídico-administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses púbicos. 3.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 4 Organização administrativa. 4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 Administração direta. 4.3 Administração indireta. 4.4 Serviços Sociais Autônomos; Entidades de Apoio; Organizações Sociais; Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. 4.5. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores; Nova Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município (Lei Complementar nº 006/2020). 5. Atos administrativos. 5.1 Conceito. 5.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. 5.3 Requisitos ou elementos. 5.4 Atributos. 5.5 Classificação. 5.6 Atos administrativos em espécie. 5.7 O silêncio no direito administrativo. 5.8 Extinção dos atos administrativos: revogação, anulação e cassação. 5.9 Convalidação. 5.10 Vinculação e discricionariedade. 5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 5.12 Decadência administrativa. 5.13 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 6 Processo administrativo. 6.1 Lei nº 9.784/1999. 6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 6.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 7 Poderes e deveres da administração pública. 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever de probidade. 7.8 Dever de prestação de contas. 7.9 Uso e abuso do poder. 7.10 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 8 Serviços públicos. 8.1 Legislação pertinente. 8.1.1 Lei nº 8.987/1995. 8.1.2 Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (parceria público-privada). 8.2 Disposições doutrinárias. 9 Intervenção do Estado na propriedade. 9.1 Conceito. 9.2 Fundamento. 9.3 Modalidades. Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). Plano Diretor Municipal (Lei nº 6.705/2006). Lei nº 9.271/2018 que aprova o novo Plano Diretor Urbano (PDU). Código de Postura e de atividades Urbanas (6.080). Lei do parcelamento do solo urbano (6.766/79). Locação de Espaços Urbanos (Lei nº 8.245/1991). 9.4 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 10 Licitações. 10.1 Legislação pertinente. 10.1.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. 10.1.2 Lei nº 10.520/2002 (Pregão) e demais disposições normativas relativas ao pregão. 10.1.3 Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (Sistema de Registro de Preços). 10.1.4 Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). 10.1.5 Fundamentos constitucionais. 10.1.6 Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações. 10.2 Disposições doutrinárias. 10.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 11 Contratos administrativos. 11.1 Legislação pertinente. 11.1.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. 11.1.2 Decreto nº 6.170/2007. 11.1.3 Lei nº 11.107/2005 e suas alterações e Decreto nº 6.017/2007 (consórcios públicos). 11.1.4 Lei nº13.019/14 e suas alterações (regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil). 11.2 Disposições doutrinárias. 11.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 12 Controle da administração pública. 12.1 Conceito. 12.2 Classificação das formas de controle. 12.3 Controle exercido pela administração pública. 12.4 Controle legislativo. 12.5 Controle judicial. 12.6 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 13 Improbidade administrativa. 13.1 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 13.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 13.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 13.4 Lei nº 12.846/2013 (Lei anti-corrupção) e suas alterações. 13.4.1 Disposições doutrinárias aplicáveis. 13.4.2 Jurisprudência aplicada aos tribunais superiores. 14 Agentes públicos. 14.1 Legislação pertinente. 14.1.1 Planos de Cargos do Município (Leis Municipais nº 6.752/2006, 6.753/2006, 6.754/2006 e 7.363/2008). 14.1.2 Código de Ética dos Servidores (Decreto Municipal 16.559/2015). 14.1.3 Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei 2.994/82) – 14.1.4 Disposições constitucionais aplicáveis. 14.2 Disposições doutrinárias. 14.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 15 Bens públicos. 15.1 Conceito. 15.2 Classificação. 15.3 Características. 15.4 Espécies. 15.5 Afetação e desafetação. 15.6 Aquisição e alienação. 15.7 Uso dos bens públicos por particular. 15.8 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 16 Responsabilidade civil do Estado. 16.1 Evolução histórica. 16.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 16.3 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 16.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 16.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 16.6 Reparação do dano. 16.7 Direito de regresso. 16.8 Responsabilidade primária e subsidiária. 16.9 Responsabilidade do Estado por atos legislativos. 16.10 Responsabilidade do Estado por atos judiciais. 17 Lei nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole) e suas alterações. 17.1 Disposições doutrinárias aplicáveis. 17.2 Jurisprudência aplicada aos tribunais superiores. 18. Lei Municipal nº 8.286/2012 (Lei de Acesso à Informação). 19. Agentes Públicos. 19.1 Agentes Políticos. 19.2 Servidores Públicos. 20. Regime Estatutário. 20.1 Contrato temporário. 21. Regimes próprios dos servidores públicos. 21.1 Alterações recentes nas concessões de pensão para os servidores públicos.

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição: fontes. 1.1 Conceito. 1.1.1 Objeto. 1.1.2 Classificação. 1.1.3 Estrutura. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.2.1 Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. 1.2.2 Vigência e eficácia das normas constitucionais. 1.2.3. Hermenêutica constitucional. 1.2.4 Positivismo e pós-positivismo. 1.3 Poder constituinte: originário, derivado e decorrente. 1.4 O Estado Democrático de Direito. 1.5 Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. 1.6 Regime representativo: República, Presidencialismo e Parlamentarismo. 1.7 Direito Constitucional Intertemporal. 1.7.1 Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. 1.7.2 Disposições constitucionais gerais e transitórias. 2. Teoria dos direitos fundamentais. 2.1 Natureza, aplicação, conflitos entre direitos fundamentais. 2.3 Aplicação de tratados internacionais em matéria de direitos humanos. 2.4 Convenções e tratados internacionais sobre direitos humanos. 2.5 Conflito entre direitos fundamentais. 3. Controle de constitucionalidade. 3.1 Sistemas anglo-saxão, da Europa continental e sistema brasileiro. 3.1.1 Ação direta de inconstitucionalidade. 3.1.2 Ação declaratória de constitucionalidade. 3.1.4 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 3.1.5 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 3.1.6 Efeitos da decisão no controle abstrato. 3.1.7 A fiscalização abstrata no plano estadual. 3.1.8 A Fiscalização incidental. 4. Controle de constitucionalidade das leis municipais. 4.1.1 A ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual e o problema da norma repetida. 4.1.2 Norma Constitucional Inconstitucional. 4.1.3 O fenômeno da recepção da legislação em vigor pela nova Ordem Constitucional. 4.1.4 Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 5. Direitos e garantias fundamentais. 5.1.1. Dos direitos e deveres individuais e coletivos. 5.1.2 Tratados e convenções sobre direitos humanos. 5.1.3 A razoável duração do processo. 5.1.4 Direitos sociais e difusos. 5.1.5 Conflitos envolvendo a judicialização de políticas públicas. Ordem Social. 5.1.6 Princípios. 5.1.7 Seguridade social. 5.1.8 Educação, cultura e desporto. 5.1.9 Direitos Humanos. 5.2 Direitos da cidadania. 5.2.1 Direitos políticos. 5.2.2 Partidos políticos. 5.2.3 Direitos de nacionalidade. 5.2.4 Tutela constitucional dos direitos e das liberdades. 5.2.5 Mandado de segurança, individual e coletivo. 5.2.6 Mandado de Injunção. 5.2.7 Habeas corpus. 5.2.8 Habeas data. 5.2.9 Ação popular. 6. Organização do Estado Brasileiro: União; Estados federados; Municípios; Distrito Federal e Territórios. 6.1 Estado Federal. 6.1.2 Princípios fundamentais. 6.1.3 Organização político administrativa. 6.1.4 Repartição de competências. 6.1.5 Mecanismos de integração e de cooperação federativos: regiões, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. 6.1.6 Os Estados-membros na Federação. 6.1.7 Competências exclusivas, comuns e concorrentes. 6.1.8 Serviços públicos de titularidade estadual. 6.1.9 As Constituições Estaduais. 6.2 Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados. 6.2.1 O Município na Constituição Federal e na Constituição Estadual. 6.2.2 Princípios de organização e competências municipais. 6.2.3 Lei Orgânica do Município. 6.2.4 Bens públicos. 6.2.5 O Município na Constituição Federal e na Constituição Estadual. 6.2.6 Princípios de Organização e competências municipais. 6.2.7 Autonomia municipal. 6.2.8 Lei Orgânica do Município de Vitória. 6.2.9 Bens Públicos. 6.3 Assuntos de interesse local. 6.3.1 Atribuições e responsabilidades do Prefeito Municipal. 7. Intervenção nos Estados e nos Municípios. 7.1 Administração pública. 7.2 Disposições gerais. 7.3 Servidores públicos. 8. Organização dos Poderes na Constituição Federal. 8.1 Poder Executivo. 8.1.1 Atribuições do Presidente da República. 8.1.2 Responsabilidade do Presidente da República e Ministros de Estado. 8.1.3 Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. 8.1.4 Governador do Estado. 8.1.5 Prefeito Municipal. 8.1.6 Mandato. 8.1.7 Atribuições. 8.1.8 Responsabilidade. 8.1.9 Foro competente. 8.2 Secretários Municipais. 8.2.1 Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício. 8.2.2 Poder Legislativo. 8.2.3 Imunidade parlamentar. 8.2.4 Controle parlamentar dos atos da administração pública. 8.2.5 Comissões parlamentares de inquérito: objeto, poderes e limites. 8.2.6 Processo legislativo. 8.2.7 Iniciativa das leis. 8.2.8 Emendas parlamentares. 8.2.9 Discussão e votação. 8.3 Sanção e veto. 8.3.1 Promulgação e publicação. 8.3.2 Espécies legislativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. 8.3.4 Medidas Provisórias. 8.3.5 Poder Judiciário. 8.3.6 Supremo Tribunal Federal. 8.3.7 Competência. 8.3.8 Recurso Extraordinário. 8.3.9 Repercussão Geral. 8.4 Súmula vinculante. 8.4.1 Superior Tribunal de Justiça. 8.4.2 Competência. 8.4.3 Recurso Especial. 9. Conselho Nacional de Justiça. Dos Tribunais e Juízes Eleitorais. Dos Tribunais e Juízes dos Estados. 9.1 Competências do Tribunal de Justiça. 9.1.1 Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. 9.1.2 Varas de Fazenda Pública. 9.1.3 Direitos e Deveres da Magistratura. 9.1.4 Garantias da magistratura. 9.1.5 Funções essenciais à Justiça. 9.1.6 Do Ministério Público. 9.1.7 Do Conselho Nacional do Ministério Público. 9.1.8 Da Advocacia Pública. 9.1.9 Da Advocacia e da Defensoria Pública. 10. Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. 11. Poder Legislativo Municipal. 11.1 Imunidade dos vereadores. 11.2 Processo legislativo municipal. 11.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 11.4 Tribunal de Contas do Estado. 12. O meio ambiente na Constituição Federal. 12.1 Normas constitucionais de direito ambiental. 12.2 Repartição de competências federativas em matéria ambiental. 12.3 Espaços territoriais especialmente protegidos. 13. Ordem econômica e financeira. 13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 13.2 Da Política Urbana. 13.4 Tributação e orçamento. 13.5 Do Sistema Tributário Nacional. 13.6 Competências tributárias da União, Estados e Municípios. 13.7 Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios. 13.8 Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade. 13.9 Das Finanças Públicas. Ordem econômica e financeira. 13.10 Princípios da ordem econômica. 13.11 Intervenção do Estado. 13.12 Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica. 14. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 14.1 Estado de Defesa e Estado de Sítio. 14.2 Controle parlamentar e jurisdicional. 14.3 Forças Armadas. Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. 14.4 Guarda Municipal. 14.5 Emenda Constitucional nº 45/04 – Reforma do Judiciário. 14.6 Emendas Constitucionais. 15. Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 1.1 Lei nº 11.419/2006 (lei do processo judicial eletrônico). 1.1.2 Teoria Geral do Direito Processual Civil. 1.1.3 Normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. 1.1.4 Interpretação da lei processual. 1.1.5 Fontes do Direito Processual Civil. 1.1.6 Da norma processual no tempo e no espaço. 1.1.7 Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo. 2. Da Função Jurisdicional. 2.1 Conceito de Jurisdição. 2.1.2 Características. 2.1.3 Princípios. 2.1.4 Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional. 2.1.5 Extensão. Poderes. 2.1.6 Órgãos. Jurisdição contenciosa. 2.1.7 Jurisdição voluntária. 2.1.8 Da ação. 2.1.9 Natureza jurídica. 2.2 Princípios. 2.2.1 Elementos identificadores da ação. 2.2.3 Condições da Ação. 2.2.4 Classificação das Ações. 3. Da Competência Interna. 3.1 Conceito. 3.1.2 Critérios para definir a competência. 3.1.3 Competência absoluta. 3.1.4 Competência Relativa. 3.1.5 Das causas de modificações da Competência. 3.1.6 Casos de prorrogação legal da competência. 3.1.7 Da incompetência. 3.1.8 Conflito de competência. 3.1.9 Conflito de atribuições. 3.2 Perpetuatiojurisdictionis. 3.2.1 Da cooperação nacional. 4. Ação de improbidade administrativa. 4.1 Processo. 4.1.2 Conceito. 4.1.3 Classificação. 4.1.4 Natureza Jurídica. 4.1.5 Princípios informativos do processo. 4.1.6 Princípios constitucionais do processo civil. 4.1.7 Ações Constitucionais. 4.1.8 Ação Civil Pública. 4.1.9 Mandado de Segurança. 4.2 Ação Popular. 4.2.1 Mandado de Injunção. 4.2.2 Habeas Data. 4.2.3 A relação processual. 4.2.4 Sujeitos do processo. 4.2.5 Das partes e dos procuradores. 4.2.6 Do Litisconsórcio. 4.2.7 Da intervenção de terceiros. 4.2.8 Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça. 4.2.9 Do Ministério Público. 4.3 Da Advocacia Pública. 4.3.1 Da Defensoria Pública. 5. Dos atos processuais. 5.1 Definição. 5.1.1 Características dos atos processuais. 5.1.2 Princípios dos atos processuais. 5.1.3 Classificação dos atos processuais. 5.1.4 Atos do Juiz. 5.1.5 Atos das partes. 5.1.6 Atos dos auxiliares das partes. 5.1.7 Atos processuais simples e complexos. 5.1.8 Documentação dos atos processuais. 5.1.9 Local da prática dos atos processuais. 5.2 Da forma dos atos processuais. 5.2.1 Tempo para a prática dos atos processuais. 5.2.2 Das comunicações dos atos processuais. 5.2.3 Das cartas. 5.2.4 Das citações. 5.2.5 Das intimações. 5.2.6 Das nulidades. 5.2.7. De outros atos processuais. 5.2.8 Da distribuição e do registro. 5.2.9. Do valor da causa. 5.3 Dos Prazos. 5.3.1 Conceito. 5.3.2 Classificação. 5.3.3 Princípios. 5.3.4 Contagem. 5.3.5 Prazos especiais. 5.3.6 Preclusão. 6. Da Tutela Provisória. 6.1 Disposições gerais. 6.1.2 Da Tutela de Urgência. 6.1.3 Da Tutela de Evidência. 7. Formação, suspensão e extinção do processo. 7.1 Do Procedimento ordinário. 7.1.1 Petição inicial: conceito, requisitos. 7.1.2. Do pedido: espécies, modificação, cumulação. Causa de pedir. 7.1.3. Dos documentos necessários à propositura da ação. 7.1.4 Despacho inicial: objeto, natureza. 7.1.5. Do julgamento liminar de improcedência das ações repetitivas. 7.1.8 Do recurso cabível e seu procedimento. 7.1.9 Da decretação de ofício da prescrição. 7.2 Emenda da inicial. 7.2.1 Do indeferimento liminar da petição inicial. 7.2.2 Do recurso cabível e seu procedimento. 7.2.3 Da audiência de conciliação ou de mediação. 7.2.4 Da contestação. 7.2.5 Da reconvenção. 7.2.6 Da revelia. 7.2.7 Das providências preliminares e do saneamento. 7.2.8 Do julgamento conforme do estado do processo. 7.2.9 Da audiência de instrução e julgamento. 7.3 Das provas. 7.3.1 Da sentença e da coisa julgada. 7.3.2 Da liquidação de sentença. 8. Cumprimento da sentença. 8.1 Disposições gerais. 8.1.1 Do cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. 8.1.2 Do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. 8.1.3 Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. 8.1.4 Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública. 8.1.5 Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer ou de entregar coisa. 9. Dos procedimentos especiais. 9.1 Da ação de consignação em pagamento. 9.1.2 Das ações possessórias. 9.1.3 Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares. 9.1.4 Da ação de dissolução parcial de sociedade. 9.1.5 Do inventário e da partilha. 9.1.6 Dos embargos de terceiro. 9.1.7 Da oposição. 9.1.8 Da habilitação. 9.1.9 Da ação monitória. 9.2 Da homologação do penhor legal. 9.2.1 Da regulação da avaria grossa. 9.2.2 Da restauração de autos. 9.2.3 Dos procedimentos de jurisdição voluntária. 10. Processo de execução. 10.1 Execução provisória. 10.1.2 Precatório. 10.1.3 Requisição de pequeno valor. 10.1.4 Meios de impugnação. 10.1.5 Princípios. 10.1.6 Das partes. 10.1.7 Da competência. 10.1.8 Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução. 10.1.9 Do inadimplemento do devedor. 10.2 Espécies de execução. 10.2.1 Execução para entrega de coisa certa e incerta. 10.2.2 Execução das obrigações de fazer e não fazer. 10.2.3 Da Execução Fiscal. 10.2.4 Da execução por quantia certa. 10.2.5 Da penhora, avaliação e expropriação. 10.2.6 Da citação do devedor e da indicação de bens. 10.2.7 Da penhora e do depósito. 10.2.8 Da avaliação. 10.2.9 Da expropriação de bens. 10.3 Da adjudicação. 10.3.1 Da alienação. 10.3.2 Da satisfação do crédito. 10.3.3 Da Execução contra a Fazenda Pública. 10.3.4 Da execução de alimentos. 10.3.5 Dos embargos à execução. 10.3.6 Da suspensão e extinção do processo de execução. 11. Dos Processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais. 11.1 Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais. 11.1.1 Disposições gerais. 11.1.2 Da ordem dos processos no tribunal. 11.1.3 Do incidente de assunção de competência. 11.1.4 Do incidente de arguição de inconstitucionalidade. 11.1.5 Do conflito de competência. 11.1.6 Da homologação de decisão estrangeira e da concessão de exequatur à carta rogatória. 11.1.7 Da ação rescisória. 11.1.8 Do incidente de resolução de demandas repetitivas. 11.1.9 Da reclamação. 11.2 Recursos. 11.2.1 Agravo interno. 11.2.2 Conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito. 11.2.3 Disposições gerais. 11.2.4 Da Apelação. 11.2.5 Recurso ex officio. 11.2.6 Do agravo de instrumento. 11.2.7 Do agravo interno. 11.2.8 Dos embargos de declaração. 11.2.9 Dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. 11.3 Do recurso ordinário. 11.3.1 Do recurso extraordinário. 11.3.2 Do recurso especial. 11.3.3 Do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. 11.3.4 Dos embargos de divergência. 11.3.5 Poderes do relator no julgamento dos recursos. 11.3.6 Hipóteses para a concessão do efeito suspensivo pelo relator. 12. Do livro complementar do Código de Processo Civil de 2015: disposições finais e transitórias, artigo 1.045 a 1.072. 12.1 Dos procedimentos do Código de Processo Civil de 1973 e sua aplicabilidade intertemporal. 13. Lei nº 12.153/2009 (Lei que instituiu o Juizado Especial da Fazenda Pública). 13.1 Lei nº 10.259/2001 (Lei que dispõe sobre o Juizado Especial Cível e Criminal no âmbito da Justiça Federal) – matérias e procedimentos do Juizado Especial da Fazenda Pública e requisição de pequeno valor 13.1.1 Da Divisão Judiciária. 13.1.2 Dos Órgãos Judiciários. 13.1.3 Do funcionamento dos Órgãos Judiciários. 13.1.4 Da Corregedoria Geral da Justiça. 14. Interesses difusos e coletivos: Origem histórica e evolução. 14.1 Tutela Jurisdicional dos Direitos e Interesses Difusos e Coletivos. 14.1.1 A tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos. 14.1.2 Competência. 14.1.3 Interesse público e interesse privado. 14.1.4 Interesse primário e interesse secundário. 14.1.5 Interesses difusos. 14.1.6 Interesses coletivos. 14.1.7 Interesses individuais homogêneos. 14.1.8 Interesses transindividuais e sua tutela coletiva. 14.1.9 Legitimação: ordinária e extraordinária. 14.2 Legitimação ativa e legitimação passiva. 14.2.1 Litisconsórcio e assistência. 14.2.2 Conexão, continência e litispendência. 14.2.3 Liminares e recursos. 14.2.4 A imposição de multas. 14.2.5 Fundo para reconstituição do bem lesado às ações processuais constitucionais. 15. Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. O Estado e o poder de tributar. 1.2 Fundamentos da imposição tributária, suas limitações no nosso ordenamento. 1.3 Imunidade, isenção, alíquota zero, diferimento, incidência e não-incidência. 2. Sistema Tributário Nacional. 2.1 Princípios constitucionais tributários. 2.2 Competência Legislativa e Competência Tributária. 2.3 Limitações da competência tributária. 2.4 Discriminação, repartição, destinação e vinculação constitucional da receita tributária. 2.5 Fundos de participação. 3. Fontes do direito tributário. 3.1 Hierarquia das normas. 3.2 Vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço. 3.3 Legislação tributária. 3.4 Conceitos. 3.5 Lei ordinária e lei complementar; Lei Delegada; Decretos Legislativos; Resoluções do Senado; Atos Normativos de Autoridade Administrativa; Decretos e Despachos Normativos do Executivo; Resoluções Administrativas; Portarias; Decisões Administrativas e Consultas. 3.6 Matérias reservadas à previsão por Lei Complementar. 3.7 Medida provisória. 3.8 Tratados e convenções internacionais. 3.9 Convênios do CONFAZ. 4. Regras de vigência, aplicação e integração. 4.1 Interpretação e integração da legislação tributária. 4.2 Decadência e Prescrição em matéria tributária (prescrição intercorrente judicial e administrativa). 5. Obrigação tributária. 5.1 Obrigação principal e acessória. 5.2 Fato Gerador: ocorrência, aspectos materiais, temporal e espacial. 5.3 Elementos valorativos: base de cálculo e alíquota. 5.4 Efeitos, consequências, validade e invalidade dos atos jurídicos. 5.5 Sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária: contribuinte e responsável. 5.6 Solidariedade. 5.7 A imposição tributária e as convenções particulares. 5.8 Capacidade tributária. 5.9 Domicílio tributário. 5.10 Preferência. 5.11 Fraude à execução. 5.12 Decretação de indisponibilidade no curso do processo executivo: requisitos e procedimento. 6. Responsabilidade tributária: sucessores, terceiros, responsabilidade nas infrações, responsabilidade dos diretores e gerentes das pessoas jurídicas de direito privado por dívidas sociais. 6.1 Responsabilidade supletiva. 6.2 Substituição tributária. 6.3 Pagamento indevido: Compensação e Repetição de Indébito. 6.4 À desconsideração da personalidade jurídica. 7. Crédito tributário: constituição, lançamento, natureza jurídica. 7.1 Caráter vinculado da atividade de lançamento, efeitos e modalidades. 7.2 Garantias e privilégios do crédito tributário. 7.3 Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 7.4 Garantias e privilégios do crédito tributário. 8. Tributos. Conceito. 8.1 Natureza jurídica. 8.2 Classificação: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais. 8.3 Contribuições: espécies e natureza jurídica. 8.4 Pedágio. 8.5 Tributação dos ganhos de capital: tendências do sistema e seus fundamentos. 8.6 Tributação sobre o valor agregado: tendências do sistema e seus fundamentos. 8.7 Imposto sobre Serviços (ISS). 8.8 Fato gerador, alíquota e base de cálculo. 8.9 Sujeito ativo e sujeito passivo. 8.10 ISS: conceito de serviço. 8.11 Serviços compreendidos na competência municipal. 8.12 Autonomia municipal e guerra fiscal. 8.13 Local da prestação de serviços, sede da empresa e sede do estabelecimento prestador para fins de tributação. 8.14 Jurisprudência do STJ e do STF. 8.15 Lista de serviços. 8.16 Serviços prestados para viabilizar a tecnologia da informação: provedor de acesso à internet, compras on line e aplicativos para prestação de serviços. 8.17 Relações ente ISS e ICMS: fornecimento simultâneo de mercadorias e serviços. 8.18 Imposto sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicações. 8.19 Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 8.20 Taxa de coleta de resíduo sólido. 8.21 Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). 8.22 Tributos federais. 8.23 Tributos estaduais. 8.24 Contribuição de melhoria. 8.25 Contribuições sociais, econômicas e profissionais. 8.26 Contribuições sociais dos Estados. 8.27 Empréstimo compulsório. 8.28 Contribuições previdenciárias. 8.29 Taxas. 8.30 Preços públicos. 8.31 Taxa judiciária, custas e emolumentos. 9. Administração tributária: fiscalização, sigilo, auxílio da força pública, excesso de exação. 9.1 Dívida ativa: inscrição, presunção de certeza e de liquidez e consectários. 9.2 Certidões negativas. 9.3 Secretaria da Receita Federal. 9.4 Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). 9.5 Fiscalização. 9.6 Arrecadação. 10. Processo administrativo fiscal: consulta, contencioso administrativo. 10.1 Processo judicial tributário. 10.2 Dívida ativa. 10.3 Ações de iniciativa do fisco: execução fiscal, cautelar fiscal. 10.4 Ações de iniciativa do contribuinte: anulatória do débito fiscal, declaratória, de consignação em pagamento, de repetição de indébito, mandado de segurança. 10.5 Ação Rescisória. 10.6 Suspensão judicial da exigibilidade do crédito tributário. 10.7 Privilégios. 10.8 Contencioso fiscal. 10.9 Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. 10.10 Depósito. 11. Lei do processo administrativo-tributário (Lei Municipal nº 7.888/2010). Lei do Imposto Predial e Territorial Urbano (Lei Municipal nº 4.476/1997), Lei do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (Lei Municipal nº 6.075/2003), Lei que disciplina a Taxa de Coleta de Resíduo Sólido (Lei Municipal nº 5.814/2002 e suas alterações. 11.1 Evasão e elisão tributárias. 11.2 Direito financeiro: sede constitucional, seu objeto e suas fontes. 11.3 Normas gerais de direito financeiro e de direito tributário: autonomia científica e normativa. 11.4 Finanças Públicas. 11.5 Normas Gerais. 11.6 Orçamentos. 11.7 Plano Plurianual. 11.8 Diretrizes Orçamentárias. 11.9 Orçamentos Anuais. 11.10 Créditos Adicionais, Suplementares e Especiais. 11.11 Vedações. 11.12 Normas Previstas na Constituição. 11.13 Princípios Orçamentários. 11.14 Lei nº 4.320/1964. 11.15 Lei de Orçamento. 11.16 Receita e despesa. 11.17 Proposta Orçamentária. 11.18 Elaboração da Lei de Orçamento. 11.19 Exercício Financeiro. 11.20 Execução do Orçamento. 11.21 Fundos Especiais. 11.22 Controle da Execução Orçamentária. 11.23 Lei de Responsabilidade Fiscal. 11.24 Disposições Preliminares. 11.25 Planejamento. 11.26 Receita Pública. 11.27 Despesa Pública. 11.28 Transferências Voluntárias. 11.29 Exigências para Realização das Transferências Voluntárias. 11.30 Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado. 11.31 Dívida e Endividamento. 11.32 Gestão Patrimonial. 11.33 Transparência, Controle e Fiscalização. 12. Preços públicos, tarifas e taxas: distinção. 12.1 Dívida ativa da União, de origem tributária e não-tributária. 12.2 Certidões negativas. Administração tributária. 13. Ilícito tributário. 13.1 Ilícito e sanção. 13.2 Ilícito administrativo tributário. 13.3 Ilícito penal tributário: crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita. 13.4 Sanção administrativa e sanção penal. 13.5 Responsabilidade penal. 13.6 Sanções pessoais e patrimoniais. 14. Sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte (SIMPLES). 15. Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

DIREITO AMBIENTAL: 1. Direito Ambiental. 1.1 Conceito. 1.2 Objeto. 1.3 Fontes. 1.4 Princípios do Direito Ambiental. 2. A Constituição Federal de 1988 e o meio ambiente. 2.1 Repartição de competências em matéria ambiental. 3. Bens ambientais. 3.1 Função socioambiental da propriedade. 3.2 Terras devolutas. 3.3 Águas. 3.4 Ilhas. 3.5 Cavidades naturais subterrâneas. 3.6 Mar territorial. 3.7 Praias fluviais e marítimas. 3.8 Lei nº 7.661/1988. 4. Meio Ambiente e desenvolvimento sustentável. 4.1 Zoneamento Ambiental. 4.2 Decreto nº 4.297/2002. 5. Política Nacional do Meio Ambiente. 5.1 SISNAMA. 5.2 Lei nº 6.938/1981. 6. A legislação brasileira florestal (Leis nº 12.651/2012, 11.428/2006, 11.284/2006 e regulamentos). 6.1 Área de Preservação Permanente e Reserva Legal. 7. A legislação brasileira de unidades de conservação (Lei nº 9.985/2000 e regulamentos). 7.1 A proteção e a conservação da biodiversidade. 8. Poder de polícia ambiental. 8.1 Crimes e infrações administrativas contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998 e regulamentos). 8.2 Responsabilização criminal da pessoa jurídica. 8.3 Procedimento administrativo para apuração de infrações ambientais (Decreto nº 6.514/2008). 9. Licenciamento ambiental. 9.1 Lei Complementar nº 140/2011, Lei nº 6.938/1981, Resoluções CONAMA nº 1/1987 (e alterações), 237/1997 (e alterações), 378/2006 (e alterações) e 428/2010 (e alterações). 10. Biossegurança e controle de organismos geneticamente modificados (OGM). 11. Responsabilidade ambiental. 11.1 Responsabilidade civil ambiental. 11.2 Conceito de dano ambiental. 11.3 Reparação ambiental. 11.4 Dano extrapatrimonial coletivo ambiental. 11.5 Teoria do risco integral. 11.6 Prescrição e a responsabilidade ambiental. 12. Recursos Hídricos. 12.1 Lei nº 9.433/1997. 13. Política Nacional de Resíduos Sólidos. 13.1 Lei nº 12.305/2010. 14. Mudanças Climáticas. 14.1 Lei nº 12.187/2009. 15. Efetivação da proteção ambiental individual e coletiva. 15.1 Poder Judiciário. 15.2 Ministério Público. 15.3 Administração Pública. 15.4 Ação Popular Ambiental. 15.5 Ação Civil Pública Ambiental. 15.6 Termo de Ajustamento de Conduta. 15.7 Mandado de Segurança Coletivo. 16. Legislação municipal relativa ao meio ambiente. 16.1 Código de Meio Ambiente. 16.2 Lei Municipal nº 4.438/1997. 16.3 Código de Limpeza Pública no Município de Vitória. 16.4 Lei Municipal nº 5.086/2000. 16.5 Licenciamento Ambiental Municipal. 16.6 Decreto nº 11.068/2001. 17. Jurisprudências dos tribunais superiores em matéria ambiental. 18. Constituição e Meio Ambiente. 18.1 Artigo 170, VI e artigo 225 da CF. 18.2 Conceito ampliativo de Meio Ambiente e o Supremo Tribunal Federal. 19. Competências Constitucionais em matéria ambiental. LC 140/2011. 20. As competências municipais ambientais. 21. Vertentes ideológicas da proteção constitucional do meio ambiente. 22. Hermenêutica constitucional ambiental. 23. Princípios do Direito Ambiental. 24. A Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). 24.1 Conceitos elementares e instrumentos de gestão. 24.2 O licenciamento ambiental. 24.3 Procedimento e Competências. 24.4 A exigência de estudos prévios e a participação popular. 25. O Sistema Nacional de Meio Ambiente. 25.1 Órgãos, Competências e funcionamento. 26. Educação Ambiental. 26.1 Política Nacional e Política Municipal de Educação Ambiental. 27. Política Florestal. 27.1 O Código Florestal – Lei nº 12.651/2012. 28. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação – Lei nº 9.985/2000. 29. Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433/1997. 30. Política Nacional de Saneamento Básico – Lei nº 11.445/2007. 31. Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305/2010. 32. Política Nacional de Mudanças Climáticas – Lei nº 12.187/2009. 33. Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/1998 e a proteção jurídica da fauna. 34. Código de Meio Ambiente e Legislação Ambiental do Município de Vitória.

DIREITO URBANÍSTICO: 1. Urbanismo, urbanização, cidades e município no Direito Pátrio. 1.1 Conceitos essenciais à compreensão do Direito Urbanístico. 1.2 Princípios informadores do Direito Urbanístico. 2. A Constituição Federal de 1988 e o Direito Urbanístico. 2.1 Repartição de competências dos entes federados e o Direito Urbanístico. 2.2 Normas materiais. 2.3 Ordenamento territorial. 2.4 Município. 2.5 Função social da propriedade urbana. 2.6 Função social da cidade e Direito à cidade. 2.7 Regiões metropolitanas e aglomerados urbanos. 3. Política Urbana. 3.1 Disposições constitucionais e legais. 3.2 Diretrizes. 3.3 Instrumentos. 4. Poder de polícia urbanístico. 5. Estatuto da Cidade. 5.1 Lei nº 10.257/2001. 6. Mobilidade urbana. 6.1 Lei nº 12.587/2012. 7. Parcelamento do solo urbano. 7.1 Lei nº 6.766/1979. 8. Estatuto da Metrópole. 8.1 Lei nº 13.089/2015. 9. Proteção do Patrimônio Cultural. 9.1 Disposições constitucionais e legais. 9.2 Instrumentos. 10. O instituto da moradia no contexto do Direito Urbanístico. 10.1 Usucapião. 10.2 Regularização fundiária urbanística e a Lei nº 11.977/2009, a Lei nº 12.424/2001 e a Medida Provisória nº 2.220/2001. 11. Legislação municipal relativa ao Direito Urbanístico. 11.1 Plano Diretor Municipal. 11.2 Lei nº 6.705/2006. 11.2.1 Lei nº 9.271/2018 que aprova o novo Plano Diretor Urbano (PDU). 11.3 Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória. 11.4 Lei nº 6.080/2003. 12. A Constituição e a proteção da ordem urbana. 12.1 Os artigos 182 e 183 da CF. 13. Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade. 13.1 Instrumentos de gestão urbana. 14. Competências Municipais em direito urbanístico e o Plano diretor. 14.1 Zoneamento urbano ambiental e a promoção da ordenação do solo urbano. 15. Parcelamento do solo urbano – Lei nº 6.766/1979. 16. Plano Diretor. 17. Código de posturas do Município de Vitória.

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1. Direito do Trabalho. 1.1 Conceito. 1.2 Princípios. 1.3 Fontes. 1.4 Interpretação e aplicação do Direito do Trabalho. 1.5 Renúncia e transação. 1.6 Organização da Justiça do Trabalho no Brasil. 1.7 Composição e funcionamento. 1.8 Competência de Justiça do Trabalho. 1.9 Jurisdição e competência dos órgãos da Justiça do Trabalho. 2. Empregados Públicos. 2.1 Vinculação legal e vinculação contratual. 2.2 Espécies. 2.3 Caracterização. 2.4 Terceirização. 2.5 Responsabilidade do tomador do serviço por débitos trabalhistas e por danos materiais e morais. 2.6 Empreitada e subempreitada. 3. Regimes Jurídicos Funcionais. 3.1 Regime Trabalhista. 3.2 Regime dos servidores de organizações sociais e fundações públicas de direito privado. 4. Regimes Previdenciários: Regime Geral de Previdência Social. 4.1 Leis Federais nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991 e Decreto Federal nº 3.048, de 06 de maio de 1999: Seguridade Social: Conceito, princípios gerais e forma de financiamento. 4.2 Emendas Constitucionais nº. 19/1998, 20/1998, 41/2003, 47/2005 e 70/2012. 4.3 Leis nº. 9.717/1998, 9796/1999, 10887/2004, 11457/2007 e suas alterações. 5. Cargos e empregos de confiança de empresas públicas e sociedades de economia mista. 6. Contrato de Trabalho. 6.1 Definição. 6.2 Elementos essenciais e acidentais. 6.3 Nulidade e anulabilidade. 6.4 Espécies. 6.5 Alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 6.6 Duração do trabalho. 6.7 Horário. 6.8 Jornada. 6.9 Períodos de descanso. 6.10 Regime de compensação. 6.11 Terminação do contrato de trabalho. 6.12 Causas. 6.13 Estabilidade. 6.14 Garantia do emprego. 6.15 FGTS. 6.16 Aviso Prévio. 6.17 Desvio de função. 8. Direitos e vantagens dos empregados públicos e empregados de entidades da Administração Indireta. 8.1 Sistema remuneratório. 8.2 Vencimento. 8.3 Teto remuneratório. 8.4 Vantagens pecuniárias. 8.5 Adicionais. 8.6 Gratificações. 8.7 Remuneração e salário. 8.8 Conceito. 8.9 Distinção. 8.10 Proteção do salário. 8.11 Princípios salariais. 8.12 Isonomia e equiparação salarial. 8.13 Direitos Sociais dos Servidores. 9. Acidente de trabalho. 9.1 Responsabilidade civil e previdenciária. 10. Organização sindical. 10.1 Princípios. 10.2 Unicidade sindical. 10.3 Receitas sindicais. 10.4 O servidor público e a sindicalização. 11. Negociação coletiva. Mediação. 11.1 Arbitragem. 11.2 Convenção coletiva. 11.3 Acordo coletivo. 11.4 Direito de greve. 12. Responsabilidade dos empregados públicos. 12.1 Responsabilidade administrativa e penal dos empregados públicos. 12.2 Efeitos da decisão penal nas esferas civil e trabalhista. 13. Processo disciplinar. 13.1 Admissão de pessoal e rescisão de contrato de trabalho nas empresas públicas e sociedades de economia mista. 13.2 Dissídio individual de trabalho. 13.3 Processo e procedimentos. 13.4 Prazos. 13.5 Exceções. 13.6 Nulidades. 13.7 Recursos. 13.8 Execução. 13.9 Prescrição. 13.10 Prerrogativas da Fazenda Pública. 13.11 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. 13.12 Comissão de Conciliação Prévia. 13.13 Dissídio Coletivo. 13.14 Processo e procedimento. 13.15 Competência. 13.16 Limites do poder normativo. 13.17 Efeitos da sentença normativa. 13.18 Recursos cabíveis. 13.19 Ação de cumprimento. 13.20 Mediação e arbitragem. 14. Coisa julgada formal e material da sentença trabalhista. 14.1 Acordos. 14.2 Ação Rescisória. 14.3 Mandado de segurança e ação civil pública no Direito do Trabalho. 14.4 Habeas corpus. 14.5 Medidas judiciais preventivas. 14.6 Tutela antecipada. 14.7 A atuação do Ministério Público do Trabalho. 14.8 Higiene e segurança do trabalho. 15. Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho. OJ’s do TST 16 e Súmulas do TRTES. 16. CLT e suas alterações. 16.1 Das normas gerais de Tutela do Trabalho. 16.2 Das normas especiais de Tutela do Trabalho. 16.3 Do contrato individual do trabalho. 16.3 Da organização Sindical. 16.4 Convenções coletivas de trabalho. 16.5 Da justiça do Trabalho. 16.6 Do Ministério Público do Trabalho. 16.7 Do Processo Judiciário do Trabalho. 16.8 Processo Judicial Eletrônico (PJ-e).

DIREITO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL
Direito Civil: 1. Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço. 1.1 Interpretação da Lei. 1.2 Analogia. 1.3 Princípios Gerais do Direito e Equidade. 1.4 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Das pessoas. 2.1 Das pessoas naturais. 2.2 Das pessoas jurídicas. 2.3 Do domicílio. Capacidade civil e direitos inerentes à personalidade. 2.4 Emancipação. 3. Dos bens. 3.1 Dos bens considerados em si mesmos. 3.2 Dos bens reciprocamente considerados. 3.3 Dos bens públicos. 4. Dos fatos jurídicos. 4.1 Do negócio jurídico. 4.2 Dos atos jurídicos lícitos. 4.3 Dos atos ilícitos. 4.4 Da prescrição e da decadência. 4.5 Da prova. 5. Do direito das obrigações. 5.1 Das modalidades das obrigações. 5.2 Da transmissão das obrigações. 5.3 Do adimplemento e extinção das obrigações. 5.4 Do inadimplemento das obrigações. 6. Da responsabilidade civil. 6.1 Das preferências e privilégios creditórios. 6.2 Da indenização por dano moral. 6.3 Responsabilidade civil por perda de uma chance. 6.4 Desconsideração da Personalidade Jurídica. 6.5 Da preservação e da reparação de danos (da proteção à saúde e segurança). 6.6 Da decadência e da prescrição. 6.7 Da desconsideração da personalidade jurídica. 7. Dos contratos em geral. 7.1 Das várias espécies de contrato. 7.2 Dos atos unilaterais. 7.3 Da promessa de recompensa. 7.4 Do pagamento indevido. 7.5 Do enriquecimento sem causa. 7.6 Função social dos contratos. 7.7 Princípios contemporâneos do direito contratual. 7.8 Boa-fé e boa-fé objetiva. 7.9 Dirigismo contratual. 7.10 Contratos por adesão na relação cível. 7.11 Da compra e venda. 7.12 Da venda com reserva de domínio. 7.13 Da doação. 7.14 Da locação de coisas. 7.15 Do comodato e do mútuo. 7.16 Da prestação de serviço. 7.17 Cláusulas abusivas nos contratos por adesão. 7.18 Cláusulas gerais. 7.19 Conceitos legais indeterminados. 7.20 Conceitos determinados pela função. 7.21 Contratos típicos dispostos no Código Civil de 2002 e cláusulas especiais. 7.22 Institutos da supressio e do comportamento contraditório (venire contra factumproprium). 8. Dos títulos de crédito. 8.1 Disposições do Código Civil de 2002 e legislação extravagante sobre a matéria. 8.2 Cheque. 8.3 Nota promissória. 8.4 Duplicata. 9. Do direito das coisas. 9.1 Da posse. 9.2 Dos direitos reais. 9.3 Da propriedade. 9.4 Da superfície. 9.5 Das servidões. 9.6 Do usufruto. 9.7 Do uso. 9.8 Da Habitação. 9.9 Do direito do promitente comprador. 9.10 Do penhor, da hipoteca e da anticrese. 9.11 A garantia do direito de propriedade em relação com sua função social e ambiental. 9.12 Dos direitos de vizinhança. 9.13 Do condomínio. 9.14 Do condomínio edilício. 9.15 Da propriedade resolúvel. 9.16 Da propriedade fiduciária. 9.17 Alienação fiduciária em garantia. 9.18 Direito de Superfície. 10. Do direito das sucessões. 10.1 Da sucessão em geral. 10.2 Da sucessão legítima. 10.3 Da sucessão testamentária. 10.4 Do inventário e da partilha. 11. Registros públicos. 11.1 Registro civil das pessoas jurídicas e físicas. 11.2 Registro de títulos e documentos. 11.3 Registros facultativos e obrigatórios de imóveis. 11.4 Da alienação fiduciária de coisa imóvel. 11.5 Da impenhorabilidade do bem de família. 11.6 Da Cédula de produto rural. 11.7 Da Cédula hipotecária. 11.8 Do condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. 11.9 Dos contratos imobiliários. 11.10 Da desapropriação por utilidade pública e por interesse social. 11.11 Locação de imóveis urbanos. 11.12 Mútuo. 11.13 Promessa de compra e venda e loteamento. 11.14 Seguros. 11.15 Das pessoas jurídicas de direito privado, sem fim lucrativo. 11.16 Direito Autoral. 12. Do código de águas. 12.1 Estatuto da Terra. 13. Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Direito Empresarial: 1. Objeto, fontes e autonomia do Direito Empresarial. 1.1 O Direito de Empresa no novo Código Civil. 1.2 Perfis da empresa. 1.3 A empresa e a livre iniciativa. 1.4 Limites ao exercício da empresa. 1.5 O empresário. 1.6 O comerciante. 1.7 Caracterização. 1.8 Atividades não empresariais. 1.9 Teoria dos Títulos de Crédito. 1.10 Conceito de título de crédito no Código Civil. 1.11 Títulos de crédito, títulos de legitimação e valores mobiliários. 1.12 Características e atributos dos títulos de crédito. 1.13 Classificação dos títulos de crédito quanto ao conteúdo e circulação. 1.14 Títulos à ordem, não à ordem, ao portador e nominativos. 2. Nome empresarial. 2.1 Espécies: firma individual, razão social e denominação. 2.2 Formação. 2.3 Proteção legal. 2.4 Título de Estabelecimento, insígnia, marca e sinais de propaganda. 2.5 A proteção legal a estes elementos da empresa. 3. Estabelecimento empresarial. 3.1 Natureza jurídica. 3.2 Estabelecimento e empresa. 3.3 Elementos corpóreos e incorpóreos. 3.4 A cessão do estabelecimento comercial. 3.5 Contratos para a exploração do estabelecimento. 3.6 Vedação de concorrência. 3.7 Os atributos da empresa: clientela e aviamento. 3.8 Empresário Individual. 3.9 Capacidade. 3.10 Impedimentos ao exercício da empresa. 3.11 O prosseguimento da empresa pelo incapaz. 3.12 Autorização judicial. 3.13 Participação de pessoas casadas em sociedade. 3.14 Arquivamento de documentos na Junta Comercial que impliquem em alteração na situação patrimonial do empresário. 3.15 Contrato de franquia empresarial. 3.16 Disciplina legal. 3.17 Natureza jurídica. 3.18 A circular de oferta de franquia. 3.19 Direitos e obrigações das partes. 3.20 Contratos acessórios. 4. Sociedades Empresárias. 4.1 Caracterização. 4.2 Tipos societários. 4.3 Elementos. 4.4 Classificação. 4.5 Natureza do ato constitutivo. 4.6 Personalidade Jurídica. 4.7 Sociedades em comum. 5. Sociedade Anônima. 5.1 Origem e evolução. 5.2 Características principais. 5.3 Constituição. 5.4 Subscrição pública e particular do capital. 5.5 Projeto de estatuto. 5.6 Natureza do ato constitutivo. 5.7 Companhia aberta e fechada. 5.8 Registro na C.V.M. 5.9 Contratos bancários. 5.10 Características. 5.11 Operações bancárias. 5.12 Capital social. 5.13 Formação. 5.14 Avaliação. 5.15 Aumento e redução do Capital Social. 5.16 Direito de preferência. 5.17 A sociedade anônima de capital autorizado e as opções de compra de ações. 5.18 Acionistas: direitos e obrigações. 5.19 Direito a voto e seu exercício abusivo. 5.20 Acordo de acionistas. 5.21 Acionista controlador. 5.22 Abuso do poder de controle. 6. Falência. Princípios Gerais. 6.1 Pressupostos. 6.2 Caracterização da falência. 6.3 Declaração. 6.4 Efeitos da Falência quanto aos sócios. 6.5 Processo Falimentar. 6.6 Juízo da falência. 6.7 Legitimidade ativa e passiva na falência. 6.8 Procedimento nos requerimentos de falência com base no art. 94 da Lei de Falências. 6.9 Defesas do devedor. 6.10 Matéria relevante. 6.11 Depósito elisivo. 6.12 Sentença de falência: conteúdo, publicidade e recursos. 6.13 Sentença denegatória. 7. Dos efeitos jurídicos da sentença de falência em relação aos direitos dos credores e em relação à pessoa do falido. 7.1 Prisão do falido. 7.2 Direitos e deveres do falido. 7.3 Pedido de continuação provisória do negócio. 7.4 Dos efeitos jurídicos da sentença de falência em relação aos bens do falido e em relação aos contratos da empresa falida. 7.5 Arrecadação dos bens do falido. 7.6 Inventário. 7.7 Custódia de bens. 7.8 Venda antecipada de bens. 7.9 Aquisição e adjudicação dos bens pelos credores. 7.10 Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. 7.11 Modalidades de dissolução de liquidação. 7.12 Deveres e responsabilidades do liquidante. 7.13 Partilha do acervo remanescente. 7.14 Direito dos credores não satisfeitos. 8. Administração da falência. 8.1 Juiz. 8.2 Órgão do Ministério Público. 8.3 Administrador Judicial. 8.4 Nomeação, impedimentos, investidura, deveres, substituição e destituição. 8.5 Assembleia Geral de Credores. 8.6 Comitê de Credores. 8.7 Habilitação, verificação e classificação dos créditos. 8.8 Créditos não sujeitos à habilitação. 8.9 Pedido de reserva. 8.10 Habilitação retardatária. 8.11 Quadro geral de credores. 8.12 Ação revisional de crédito admitido à falência. 8.13 A liquidação na falência. 8.14 A realização do ativo e o pagamento do passivo. 8.15 Formas de alienação. 8.16 Pagamento dos credores. 8.17 Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido. 8.18 Reabilitação civil do falido. 9. Recuperação judicial da empresa. 9.1 Assembleia Geral. 9.2 Objetivo. 9.3 Legitimidade. 9.4 Requisitos. 9.5 Meios de recuperação. 9.6 Plano de recuperação. 9.7 Prazo. 9.8 Procedimento da recuperação. 9.9 Plano de recuperação para microempresa e empresas de pequeno porte. 9.10 Concessão. Efeitos. 9.11 Convolação da recuperação judicial em falência. 10. Recuperação extrajudicial. 10.1 Requisitos. 10.2 Efeitos. 10.3 Procedimento. 10.4 Credores abrangidos pelo plano. 10.5 Desistência do pedido. 11. Sociedade limitada. 11.1 Administração. 11.2 Indicação de administradores estranhos ao quadro social. 11.3 Investidura e destituição. 11.4 Publicidade. 11.5 Responsabilidade do administrador. 11.6 Delegação de poderes. 12. Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

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