Apostila Concurso Público CREA GO 2019 Analista Área Advogado

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Cargo: Analista Área Advogado

Nível: Superior

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Conhecimentos Básicos

Língua Portuguesa: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais.5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenaçãoentreorações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo decrase. 5.8Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1 Aspectos gerais da redação oficial.7.2 Finalidade dos expedientesoficiais. 7.3 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.4 Adequação do formato do texto ao gênero.

Língua Inglesa: 1 Compreensão de textos escritos em língua inglesa. 2 Itens gramaticaisrelevantes para compreensão dos conteúdos semânticos.

Legislação do Sistema CONFEA/CREA: 1 Lei nº 4.950-A/1966. 2 Lei nº 5.194/1966. 3 Lei nº 6.496/1977. 4 Lei nº 6.619/1978. 5 Lei nº 6.838/1980. 6 Lei nº 6.839/1980. 7 Lei nº 7.410/1985. 8 Lei nº 8.195/1991. 9 Decreto nº 23.196/1933. 10 Decreto nº 23.569/1933. 11 ResoluçõesCONFEA nº 218/1973;nº 336/1989; nº 413/1997; nº 1.002/2002; nº 1.004/2003; nº 1.007/2003; nº 1.008/2004; nº 1.019/2006; nº 1.025/2009; nº 1.047/2013; nº 1.050/2013; nº 1.059/2014;nº 1.073/2016; nº 1.090/2017; nº1.094/2017.

Sistema de Gestão da Qualidade: 1 Normas ABNT: NBR ISO 9000:2015 e NBR ISO 9001:2015

Conhecimento Específico

Noções Gerais de Direito: 1Direito objetivo e direito subjetivo. 2Fontes do Direito objetivo. Princípios Gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante. 3Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.

Direito Constitucional: 1Constituição. Conceito, objeto eelementos. Supremacia da Constituição. Tipos de Constituição. Poder Constituinte. Emenda, Reforma e Revisão Constitucionais. 2Princípios constitucionais: validade, eficácia e aplicação. Princípio da isonomia. Princípios constitucionais do trabalho. 3Normas constitucionais. Classificação. Aplicabilidade. Normasconstitucionais e inconstitucionais. Interpretação da norma constitucional. 4Dos direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. Tutelas constitucionais dasliberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção e ação popular. Dos direitos sociais. Da associação sindical: autonomia, liberdade e atuação. 5Constituição e Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual.6Da Administração Pública. Estruturas Básicas. Servidores Públicos. Princípios constitucionais.7Princípio da separação dos Poderes: implicação, evolução e tendência. 8PoderLegislativo.Organização.Atribuições doCongressoNacional. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Competências do Senado e da Câmara. Processo legislativo. 9Poder Executivo. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros de Estado. Presidente da República: poder regulamentar. Medidas provisórias. União. Competência. Bensda União. Estado-membro. Competência. Autonomia. Distrito Federal. Territórios Federais. Municípios. Competência. Regiões metropolitanas. 10Poder Judiciário. Organização. Órgãos e Competência. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho. Justiça Federal, Justiça Estadual, Justiça do Trabalho. 11Controle da constitucionalidade das leis: conceito, espécies, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguiçãode descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso. Efeitos da declaração de constitucionalidade das leis. 12Das Finanças Públicas: normas gerais; dos orçamentos. Execução contra a Fazenda Pública. 13Da Ordem Econômica e Financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica. Atividade Econômica do Estado. Propriedade na Ordem Econômica. Regime constitucional da propriedade: função socioambiental. Sistema Financeiro Nacional. 14Ordem Social. Seguridade Social. MeioAmbiente. Da família, da Criança, do Adolescente, do Idoso,dos Índios.15Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988. 16. Advocacia Geral da União, representação judicial econsultoria jurídica dos Estados edo Distrito Federal.

Direito Administrativo: 1Princípios informativos da administração pública. 2Ato administrativo: conceito, classificação, requisitos e revogação. Atos administrativos vinculados e discricionários. O mérito do ato administrativo. 3Vícios do ato administrativo. Atos administrativosnulos eanuláveis.Teoria dosmotivos determinantes. 4Administração direta e indireta. Autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa pública. Fundação pública. Agências reguladoras e executivas. 5Poderes da administração: hierárquico; disciplinar; regulamentar ede polícia. Poder de polícia: conceito. Polícia judiciária e polícia administrativa. As liberdades públicas e o poder de polícia.6Responsabilidade civil do Estado. Ação regressiva. 7Controle jurisdicional de legalidade dos atosadministrativos: limites, privilégios da administração e meios de controle.8Bens públicos. Imprescritibilidade e impenhorabilidade. 9Agentes públicos. Servidor público, Empregado público e funcionário público. Natureza jurídica da relaçãode emprego público.10Improbidade Administrativa.

DireitoCivil: 1 Da lei. Eficácia espacial e temporal; princípio da irretroatividade da lei. Revogação, derrogação e abrogação. Direito adquirido. 2Das pessoas. Naturais: personalidade e capacidade; modalidades, modificações e direitos. Da ausência. Jurídicas. Espécies, personificação, direitos e obrigações. As fundações. Grupos jurídicos não personificados. Despersonalização e responsabilidades. Domicílio e residência. 3Dos fatos jurídicos. Negócios e atos jurídicos. Definições, espécies, pressupostos de validade, prova, defeitos e invalidades. Modalidades dos negócios jurídicos. Teoria das nulidades. Atos ilícitos. Boa-fé objetiva esubjetiva. Prescrição e decadência. 4Dos bens e suas classificações. Dobem de família. 5Das obrigações. Conceito, modalidades, transmissão, adimplemento e extinção. Obrigações líquidas e ilíquidas. Cláusula penal. Do inadimplemento. Responsabilidade extracontratual. Teoria da imprevisão. 6Dos contratos. Disposições gerais.Da extinção dos contratos: exceção do contrato não cumprido e da resolução por onerosidade excessiva. Das várias espécies de contrato: compra e venda; doação; empréstimo–comodato e mútuo; prestação de serviço; empreitada; depósito; mandato; transação. Locação de imóvelresidencial ao empregadoe direito de retomada. Do enriquecimento sem causa. 7Empresa. Conceito. Do empresário e do exercício da empresa. Da sociedade: disposições gerais, espécies, direitos, obrigações e responsabilidades: da sociedade e dos sócios. Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão. Do estabelecimento: institutos complementares, prepostos. Sociedade Limitada: disposições preliminares, quotas, administração, deliberação dos sócios, aumento e reduçãodo capital, resolução da sociedadeem relação a sócios minoritários. Dissolução: modos e efeitos. Da sociedade cooperativa. 8Hierarquia, integração e interpretação da lei. Métodos de interpretação. Analogia, Princípios Gerais do Direito e Equidade. 9Da responsabilidade civil.

Direito Processual Civil:1Princípios fundamentais do processo civil. 2Jurisdição e competência: conceito, formas, limites e modificações da competência. 3Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e pretensão. Condições da ação. 4Processo: conceito e natureza jurídica. Relação jurídica processual e relação jurídica material. Objeto do processo: mérito da causa. Processo e procedimento. Tipos de processo: processo de conhecimento,processo cautelar e processo de execução. Noções. Conceito. 5Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. Ausência. Efeitos. Efetividade do processo. 6Sujeitos da relação processual. Parte. Conceito. Capacidade de ser parte e capacidade de estar em Juízo. Legitimação ordináriae extraordinária: substituição processual. Procuradores. Ministério Público. O Juiz. 7Atos processuais. Prazos. Despesas processuais. Honorários. 8Petição inicial: requisitos e vícios. Pedido: noções gerais, espécies, interpretação e alteração. Cumulação de pedidos. 9Tutelainibitória e antecipação de tutela.Tutela específica e antecipada das obrigações de fazer e não fazer. 10Resposta do réu: defesa direta e defesa indireta. Contestação, exceção e objeção. Exceções processuais: incompetência, impedimento e suspeição. Reconvenção. Revelia.A carência de ação. Litis pendência, conexão e continência de causa. 11Prova: conceito; prova de direito; prova ilícita. Ônus da prova: finalidade, princípios, disciplina.Iniciativa probatória do juiz. Prova emprestada. 12Recursos:princípios geraise efeitos. Recurso adesivo e reexame necessário. Embargos de declaração. Recurso extraordinário e recurso especial. Natureza e fins. Hipóteses de cabimento.

Direito do Trabalho: 1 Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções,autonomia. 2Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções. 3Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Distinção entre princípio e norma. 4Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica. 5Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso. Estágio. 6Empregado: conceito, caracterização. 7Empregador: conceito, caracterização. 8Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização. 9Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo decompensação de horas. Banco de horas. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas extras. Art. 62 da CLT. Jornadas especiais de trabalho. 10Repousos. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e emferiados. Remuneração simples e dobrada. Descanso anual: férias. 11Remuneração e salário: conceito, distinções. Salário innatura e utilidades não-salariais. 12Obrigações de correntes da cessação do contrato de emprego. Aviso prévio. Multado art.477 da CLT.13Estabilidade e garantiasprovisórias de emprego. Despedida de empregado estável. 14Prescrição e decadência no Direito do Trabalho.

Direito Processual do Trabalho: 1 Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação. Integração. Eficácia. 2Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. 3Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de Competência. 4Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. 5Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos.Comunicação dos atos processuais. Notificação.6Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processodo trabalho: extensão, princípios, arguição, declaração e efeitos. Preclusão. 7Dissídio individual e dissídio coletivo. Distinção. Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido.

Direito Tributário:1O Estado e o poder de tributar. 2Direito tributário: conceito, fontes e princípios. Relações entre o Direito Tributário e o Direito Privado. 3Conceitos tributários -constitucionais. Concepções. Jurisprudência do STF. 4Código Tributário Nacional: normas gerais de Direito Tributário. 5Norma tributária: natureza; espécies; vigência e aplicação. Interpretação e integração; tratados e convenções internacionais e legislação interna. 6Legalidade tributária: conteúdo; concepções. 7Tributo: conceito e espécies. 8Obrigação tributária: 18conceito; espécies; fato gerador; sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 9Crédito tributário: conceito; natureza; lançamento; revisão; suspensão, extinçãoe exclusão; prescrição edecadência repetição do indébito. 10Execução fiscal.

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