Apostila Concurso Público DEAP SC 2019 Agente Penitenciário

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Cargo: Agente Penitenciário

Nível: Superior

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Conteúdo Programático

Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de texto (s). Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, forma de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Emprego da crase. Pontuação. Classes gramaticais variáveis: substantivo, adjetivo, artigo, numeral, pronome, verbo. Termos integrantes da oração: objeto direto e indireto, agente da passiva e complemento nominal. Redação Oficial: formas de tratamento, tipos de discursos, correspondência oficial.

Raciocínio Lógico: Compreensão de estruturas lógicas. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. Lógica proposicional (ou sentencial). Proposições simples e compostas. Tabelasverdade. Equivalências. Leis de Morgan. Diagramas lógicos. Lógica de primeira ordem. Princípios de contagem e probabilidade. Operações com conjuntos. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos e geométricos.

Sociologia Aplicada: História da instituição prisional. Encarceramento em massa. Encarceramento e pobreza. Instituições totalizantes. Ressocialização do apenado. Papel do agente penitenciário na ressocialização do preso. Políticas públicas para ressocialização.

Direitos Humanos: Teoria geral dos direitos humanos. Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação. Afirmação histórica dos direitos humanos. Direitos humanos e responsabilidade do Estado. Direitos humanos na Constituição Federal. Política Nacional de Direitos Humanos. A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos. Regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas. Programa Nacional de Direitos Humanos (PNHD-3), Decreto º 7.037/2009 e alterações.

Direitos Constitucional: Direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos. (Arts. 5 a 11). Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. (Arts. 136 a 144). Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso. (Arts. 193 a 230).

Administração Pública: Noções de Administração Pública; Fundamentos conceituais em gestão no setor público; conceito, estrutura, órgãos públicos, centralização, descentralização e desconcentração. Modelos de gestão e elementos fundamentais de análise para organizações públicas; Ciclos de transformação na administração pública brasileira; Princípios administrativos. Organização administrativa: administração direta e indireta. Poderes e deveres dos administradores públicos. Improbidade Administrativa Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Direito Penal: 1. Infração penal: elementos, espécies. (arts. 13 a 25) 2. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. (arts. 26 a 31) 3. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. (arts. 1 a 12) 4. Imputabilidade penal. (arts. 26 a 28) 5. Crimes contra a Administração Pública. (arts. 312 a 359- H).

Direito Processual Penal: Ação penal; espécies. (arts. 24 a 62). Prova (artigos 155 a 184 do Código de Processo Penal). Prisão em flagrante, Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória (arts. 8, 26 e 282 a 310). Processos. dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. (arts. 513 a 518). Preservação do Estado das coisas (art. 169). Nota de culpa (arts 306 a 309).

Legislação Estadual: Lei n.º 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto do Servidor do Estado de Santa Catarina). Lei Complementar n.º 675 de 03 de junho de 2016 (Plano de cargos e salário). Lei Complementar n.º 529 de 17 de dezembro de 2011 (Regimento Interno dos estabelecimentos penais do Estado de Santa Catarina).

Legislação Especial: Lei de Abuso de autoridade (Lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965, publicada no D.O.U. em 13 de dezembro de 1965). Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. de 23 de dezembro de 2003). Crimes de tortura (Lei nº 9.455 de 7 de abril de 1997, publicada no D.O.U. de 8 de abril de 1997). Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, publicada no D.O.U. de 24 de agosto de 2006 (SISNAD). Lei dos Crimes contra Violência Doméstica ou “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006).

Lei de Execução Penal: Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, publicada no D.O.U. de 13 de julho de 1984).

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