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Apostila FUNPREV Bauru SP 2020 Procurador Jurídico

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Apostila FUNPREV Bauru SP 2020 Procurador Jurídico

 

 

Cargo:ESPECIALISTA DE GOVERNO – PROCURADOR JURÍDICO

Nível: Superior

Edital: Ver Edital

 


”Não deixe seu futuro nas mãos da sorte

Comece hoje mesmo a estudar e lutar pelo seu sucesso”

 

 

 

Conhecimentos Básicos e Gerais

LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão e interpretação de textos; denotação e conotação; figuras; coesão e coerência; tipologia e gênero textual; significação das palavras; emprego das classes de palavras; sintaxe da oração e do período; pontuação; concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal; estudo da crase; semântica e estilística.

INFORMÁTICA: Conhecimentos básicos de microcomputadores PC – Hardware. Noções de Sistemas Operacionais. MS-DOS. Noções de sistemas de Windows. Noções do pacote LIBREOFFICE 6.2. Noções de ferramentas para edição e criação de apresentações – PowerPoint (Microsoft Office) e Impress (LibreOffice). Noções de Editores de Planilhas – Excel (Microsoft Office) e Calc (LibreOffice). Noções de processadores de textos — Word (Microsoft Office) e Writer (LibreOffice). Noções básicas de Banco de dados. Comunicação de dados. Conceitos Gerais de Equipamentos e Operacionalização. Conceitos básicos de Internet.

ATUALIDADES: Programa de Atualidades: Domínio de tópicos relevantes de diversas áreas, tais como: política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, segurança, artes e literatura e suas vinculações históricas, a nível nacional e internacional.

Conhecimentos Específicos

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Conceito, sentido e classificação das Constituições. 2. Poder Constituinte. 3. Poder reformador e suas limitações; 4. Emendas à Constituição. 5. Mutações Constitucionais. 6. ESTADO. 6.1 Origem. 6.2 Formação. 6.3 Conceito e elementos. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL: 1. Constituição e processo. 2. Direito constitucional processual. 3. Sistema Jurídico. 4. Supremacia Constitucional. 5. Nulidade. 6. Conceito de Constitucionalidade. 7. Controle de Constitucionalidade. 8. Conceito, Requisitos e Espécies de Controle de Constitucionalidade. 9. Controle Difuso. 10. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. 11. Súmula Vinculante. 12. Repercussão Geral. 13. Controle Concentrado. 14. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 15. Ação declaratória de constitucionalidade. 16. Ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. 17. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 18. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 19. Controle de Constitucionalidade no âmbito estadual. WRITS CONSTITUCIONAIS: 1. Habeas corpus. 2. Habeas data. 3. Mandado de injunção. 4. Mandado de segurança. 5. Ações Constitucionais. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DO PODER 1. Federação Brasileira. 2. União: Competência da União. 3. Estados-membros. 4. Competência dos Estadosmembros. 5 Regiões Metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. 6. Municípios. 7. Formação dos Municípios. 8. Competência dos Municípios. 9. Repartição das Competências. 10. Intervenção. 11. Intervenção Federal. 12. Intervenção Estadual. PODER LEGISLATIVO 1. Estrutura do Poder Legislativo. 2. Das reuniões das Casas Legislativas. 3. Sessão Legislativa. 4. Das comissões. PROCESSO LEGISLATIVO 1. Tipos e Espécies. 2. Função fiscalizatória exercida pelo Legislativo e pelo Tribunal de Contas. 3. Poderes dos Tribunais de Contas. 4. Composição, características e atribuições dos Tribunais de Contas. 5. Tribunais de Contas Municipais. 6. Ministério Público de Contas. PODER EXECUTIVO 1. O exercício do Poder Executivo no âmbito estadual e municipal: Atribuições. 2. Posse e Mandato. 3. Vacância e impedimentos dos cargos. 4. Ministros de Estado. 5. Crimes de Responsabilidade. 6. Crimes Comuns. 7. Prisão. 8. Imunidade Formal. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1. Evolução: Características. 2. Aplicabilidade. Direitos Humanos. 3. Direitos Fundamentais explícitos e implícitos. 4. Convenções e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos. 5. Conflito entre Direitos Fundamentais. 6. Direitos Individuais e Coletivos. 7. Direitos Sociais. 8. Direitos da Nacionalidade. 9. Direitos Políticos. 10. Inelegibilidades: Ficha Limpa. 11. Partidos Políticos. 12. Os mecanismos de participação do cidadão, do povo e da sociedade na vida política e administrativa brasileira. ORDEM SOCIAL 1. Seguridade Social. Educação. 2. Cultura. 3. Desporto. 4. Ciência e Tecnologia. 5. Comunicação Social. 6. Meio Ambiente. 7. Família, Criança, Adolescente e Idoso. 8. Direito à Proteção Especial. 9. Índios. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA 1. Princípios da Ordem Econômica. 2. Sistema Financeiro Nacional. 3. Intervenção do Estado. 4 Da política urbana.5. Da política agrícola. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Princípios constitucionais. 2. Servidor Público. 3. Licitação. 4. Improbidade Administrativa. 5. Servidor público e mandato eletivo. 6. Sistema Remuneratório. 7. Previdência e estabilidade do servidor público. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STJ E STF).

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Conceito de direito administrativo. 1.1 Regime jurídico-administrativo. 1.2 Função pública. 1.3 Função administrativa. 1.4 Função política ou de governo. 1.5 Conceito de interesse público. 1.6 Interesse primário e secundário. 1.7 Regime jurídico-administrativo. 1.8 Princípios constitucionais do direito administrativo expressos e implícitos. 2. Organização administrava. 2.1 Órgãos públicos. 2.2 Competências administrativas. 3. Competências discricionárias e vinculadas: 3.1 Conceito, fundamentos e limites da discricionariedade, mérito do ato administrativo, discricionariedade técnica, controle da discricionariedade. 3.2 Centralização e descentralização administrativa. 3.3 Desconcentração. 3.4 Hierarquia administrativa. 3.5 Delegação e avocação de competência. 4. Administração indireta. 4.1 Conceito. 4.2 Controle da Administração indireta. 4.3 Autarquias. 4.4 Autarquias especiais. 4.5 Agências executivas. 4.6 Agências reguladoras. 4.7 Fundações públicas. 4.8 Fundações municipais. 4.9 Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista. 5. Consórcios públicos. 5.1 Contrato de rateio e de programa. 5.2 Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto 30 Federal nº 6.017/07. 5.3 Convênios entre entidades federativas. 5.4 Acordos de cooperação. 6. Terceiro setor. 6.1 Conceito. 6.2 Entes paraestatais. 6.3 Serviços sociais autônomos. 6.4 Organizações sociais. 6.5 Contrato de gestão. Lei Federal nº 9.637/98. 6.6 Organizações de sociedade civil de interesse público. 6.7 Termo de parceria. 6.8 Lei Federal nº 9.790/99. 6.9 OSCIPS. 7. Servidores públicos. 7.1 Conceito, classificação e regime jurídico. 7.2 Remuneração dos servidores públicos. 7.3 Acessibilidade aos cargos públicos. 7.4 Concurso público. 7.5 Processo seletivo público. 7.6 Contratação temporária. 7.7 Terceirização. 7.8 Direito de greve e sindicalização dos servidos públicos. 7.9 Cargos públicos. 7.10 Estágio probatório. 7.11 Estabilidade. 7.12 Provimento. 7.13 Remoção. 7.14 Cessão de servidores. 7.15 Enquadramento. 7.16 Redistribuição. 7.17 Direitos dos servidores municipais. 7.18 Aposentadoria dos servidores públicos. 7.18 Regime próprio e previdência complementar. 7.19 Deveres e proibições dos servidos públicos. 7.20 Regime disciplinar dos servidores públicos. 7.21 Sanções disciplinares. 7.22 Processo administrativo disciplinar: apuração preliminar, sindicância, processo sumário, procedimento sumário, inquérito administrativo, inquérito administrativo especial, exoneração de servidor em estágio probatório. 7.23 Responsabilidade civil dos servidores públicos. 8. Atos administrativos. 8.1 Ato administrativo e fato administrativo. 8.2 Conceito, classificação, espécies de ato administrativo. 8.3 Licenças e autorizações administrativas. 8.4 Existência, validade e eficácia do ato administrativo. 8.5 Elementos e pressupostos. 8.6 Abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder. 8.6 Atributos. 8.7 Extinção e modificação do ato administrativo. 8.8 Revogação. 8.9 Retificação e invalidação. 8.10 Convalidação. 8.11 Efeitos dos vícios. 9. Processo administrativo. 9.1 Conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo. 9.2 Audiências e consultas públicas. 9.3 Coisa julgada administrava. 9.4 Lei Federal nº 9.784/99. 10. Licitações públicas. 10.1 Lei Federal nº 8.666/93. 10.2 Dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. 10.3 Princípios da licitação. 10.4 Lei Federal nº 12.232/2010. 10.5 Modalidades licitatórias. 10.6 Pregão, Lei Federal 10.520/02. 10.7 Processo licitatório. 10.8 Registros cadastrais. 10.9 Registro de preços. 11. Contratos administrativos. 11.1 Conceito, natureza jurídica. 11.2 Peculiaridade e características dos contratos administrativos. 11.3 Prazo e prorrogação do contrato. 11.4 Formalidades, instrumento contratual. 11.5 Eficácia. 11.6 Extinção. 11.7 Contratos administrativos e regime diferenciado de contratações (RDC). 11.8 Diversas espécies de contratos administrativos. 11.9 Administração pública locadora e locatária. 11.10 Convênios administrativos. 12. Função social da posse e da propriedade. 12.1 Desapropriação. 12.2 Declaração de utilidade pública. 12.3 Processo de desapropriação. 12.4 Desapropriação indireta. 16.5 Retrocessão. 16.6 Desapropriação de bens públicos. 16.7 Perdimento de bens. 12.8 Requisição. 12.9 Servidão administrativa. 12.10 Tombamento. 13. Bens públicos. 13.1 Conceito, classificação, afetação e desafetação, regime jurídico. 13.2 Gestão de bens públicos. 13.3 Alienação de bens públicos. 14. Controle da Administração. 14.1 Controle interno e externo. 14.2 Controle parlamentar. 14.3 Controle do Tribunal de Contas. 14.4 Sustação de atos e contratos administrativos. 18.5 Controle jurisdicional. 14.6 Controle pelo cidadão e pelo Ministério Público. 15. Responsabilidade Extracontratual do Estado. 15.1 Indenização e ressarcimento. 15.2 Responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos.15.3 Responsabilidade estatal comissiva e omissiva. 15.4 Excludentes de nexo causal e de imputação. 15.5 Dano indenizável. 15.6 Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. 15.7 Responsabilização administrava e jurisdicional. 16. Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/92. 17. Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/00. 18. Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/11. 19. Responsabilidade dos Prefeitos – Decreto-Lei nº 201/67. 20. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Sistema Tributário Nacional: Titulares do Poder de Tributar. Princípios Gerais. 2. Lei complementar em matéria tributária. 3. Limitações ao Poder de Tributar (Princípios Jurídicos da Tributação). 4. Imunidades Genéricas e Específicas. 5. Competência Tributária: Impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 6. Empréstimos Compulsórios. 7. Contribuições sociais e outras contribuições. 8. Repartição das Receitas Tributárias. 8. Código Tributário Nacional: conceito e natureza jurídica do tributo. 9. Impostos, taxas, contribuições de melhoria. 10. Normas Gerais de Direito Tributário: legislação tributária, fontes principais e secundárias do Direito Tributário, vigência da legislação tributária, aplicação da legislação tributária; interpretação e integração da legislação tributária. 11. Obrigação Tributária: tipos e objetos, fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário; Responsabilidade Tributária, responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações. 12. Crédito Tributário: lançamento tributário, modalidades de lançamentos; suspensão da exigibilidade do crédito tributário – modalidades; extinção da exigibilidade do crédito tributário – modalidades; exclusão do crédito tributário – modalidades. 13. Garantias e Privilégios do Crédito. Tributário, preferências. 14. Administração 31 Tributária: Fiscalização; Dívida Ativa; Certidões negativas e positivas. 15. Execução Fiscal. 16. Medida Cautelar Fiscal. 17. Ação Anulatória de Lançamento Tributário. 18. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária. 19. Ação de Repetição de Indébito. 20. Ação Consignatória em matéria tributária. 21. Mandado de Segurança. 22. Crimes contra a ordem tributária. 23. Impostos dos municípios: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; imposto sobre serviços de qualquer natureza. 23. Lei Federal nº 6.830/80: Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. 24. Lei Federal nº 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. 25. Súmulas e Jurisprudências em matéria tributária.

DIREITO FINANCEIRO: 1. Direito financeiro: conceito e objeto. 2. Atividade financeira do Estado. 3. Fontes do Direito financeiro. 4. Constituição Federal/88, Título VI, Cap. II. 5. Lei Federal nº 4.320/64: A Lei do Orçamento. 6. A Receita Pública: conceito e classificação. 7. A Despesa Pública: conceito e classificação, proposta orçamentária, elaboração da Lei do Orçamento, exercício financeiro, créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários, execução do orçamento. 8. Fundos Especiais: controle da execução orçamentária, contabilidade, autarquias e outras entidades. 9. Lei Complementar nº 101/00. 10. Orçamento público: Conceito; Tipos; Orçamento-programa; Princípios orçamentários. 11. Leis orçamentárias. 12. Plano Plurianual. 13. Lei de Diretrizes Orçamentárias. 14. Lei Orçamentária anual. 15. Ciclo orçamentário. 16. Processo legislativo. 17. Vedações constitucionais. 18. Estágios da Despesa Pública. 19. Empenho: conceito, tipos, nota de empenho. 20. Restos a pagar. 21. Despesas obrigatórias de caráter continuado. 22. Despesas com pessoal. 23. Despesas com seguridade social. 24. Receita Pública: Renúncia de receita, Disponibilidade de caixa. 25. Transferências voluntárias. 26. Destinação de recursos públicos para o setor privado. 27. Sistema financeiro nacional. 28. Regime de adiantamento. 29. Precatórios: Conceito, Histórico, Parcelamento do art. 33 do ADCT. 30. Intervenção Federal. 31. Precatório alimentar: Súmula 655 do STF. 32. Emenda Constitucional nº 30: débitos de natureza alimentícia; atualização monetária; requisitório de pequeno valor; Emenda constitucional nº 37; vedação de fracionamento. 33. Parcelamento do art. 78 do ADCT. 34. Emenda Constitucional nº 62. 35. Prioridade alimentar. 36. Abatimento de débitos tributários. 37. Compra de imóveis públicos. 38. Atualização monetária. 39. Juros de mora. 40. Cessão de precatórios. 41. Assunção de dívida. 42. Parcelamento do art. 97 do ADCT. 43. Dos sistemas de parcelamento. 44. Resolução 115 do CNJ. 45. Acordos. 46. Sequestro. 47 Decisões do Supremo Tribunal Federal. 48. Precatório na lei de responsabilidade fiscal. 49. Empréstimos públicos: Conceito, natureza, classificação, princípios, regime constitucional. 50. Limitações impostas pela Lei Complementar nº 101/00. 51. Operações de crédito. 52. Antecipação de receita. 53. Controle financeiro interno. 54. Controle financeiro externo. 55. Controle pelo Tribunal de Contas. 56. Controle jurisdicional do orçamento. 57. Orçamento e reserva do possível. 58. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

DIREITO CIVIL: 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço. 2. Lei Complementar nº 95/98. 3. Capacidade civil e direitos inerentes à personalidade. 4. Teorias e aplicação do fato, ato e negócio jurídico, inclusive elementos incidentais, defeitos e invalidade do negócio jurídico. 5. Nulidade e anulabilidade do negócio jurídico. 6. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 7. Teorias sobre o dano moral, dano estético, dano coletivo e dano social. 8. Prescrição e decadência. 9. Prova: teoria geral e meios de prova. 10. Direito das obrigações. 11. Contratos: disposições gerais do Código Civil de 2002, extinção do contrato; Classificação dos contratos; Contratos preliminares e definitivos; Contratos típicos dispostos no Código Civil de 2002: compra e venda, troca, contrato estimatório, doação, locação, comodato, prestação de serviços, empreitada, mandato, transporte, seguro, fiança, transação e compromisso. 11. Institutos da supressio e do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 12. Atos unilaterais: pagamento indevido e enriquecimento sem causa. 13. Responsabilidade civil de indenizar (extracontratual, pré-contratual, contratual e pós-contratual). 15. Teoria da responsabilidade civil objetiva. 16. Direitos reais de superfície, servidões, usufruto, uso, penhor, hipoteca, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso. 16. Propriedade: Função social da propriedade. 17. Registros públicos e registros de imóveis. 18. Lei nº 6.015/73. 19. Lei nº 8.245/91. 20. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Princípios gerais do processo civil: Fontes; Lei processual civil; Eficácia; Aplicação; Direito Processual Intertemporal. 2 Processo: noções gerais; Pressupostos Processuais; Processo e procedimento; Espécies de processos e de procedimentos; Objeto do processo; Mérito; Questão principal, questões preliminares e prejudiciais. 3. Fatos e atos processuais: Forma; Tempo; Lugar; Prazos; Comunicações; Nulidades. 4. Procedimento Comum: Fases; Petição inicial; Requisitos; Indeferimento da petição inicial; Improcedência liminar do pedido; Resposta do réu; Impulso processual; Prazos e preclusão; Prescrição; Inércia processual: contumácia e revelia; Formação, suspensão e extinção do processo. 5. Resposta do Réu: Contestação; Exceções; Reconvenção; Ação declaratória incidental; Incidentes processuais. 6. Providências preliminares: Julgamento conforme o estado do processo; Provas. Objeto, fonte e meios; Prova atípica e prova ilícita; Ônus da prova; Provas em espécie e sua produção; Audiência de instrução e julgamento. 7. Tutela provisória. 7.1 Tutela de urgência: Do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. 7.2 Da tutela da evidência: Poder Geral de Cautela; Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 8. Medidas de contra-cautela: Suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela; Restrições legais à concessão de liminares e de antecipação de tutela contra o Poder Público. 9. Sentença: Conceito; Classificações; Requisitos; Efeitos; Publicação, intimação, correção e integração da sentença; 10. Execução provisória. 11. Coisa julgada: Conceito. Espécies; Limites. 12. Remessa Oficial: Meios de impugnação à sentença. 13. Ação rescisória. 14. Recursos: Disposições Gerais; Apelação. Agravos; Embargos de Declaração; Embargos Infringentes; Recurso Ordinário; Recurso Especial; Recurso Extraordinário; Recursos nos Tribunais Superiores; Reclamação e correição. 15. Ação Popular. Ação Civil Pública: Aspectos processuais. 16. Mandado de Segurança; Mandado de Injunção; Mandado de Segurança Coletivo; Habeas Data. 17. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: 1. Direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: Conceito e formas de tutela. 2. Instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva: Inquérito civil; Termo de ajustamento de conduta (TAC); Fundos. 3. Tutela de outros direitos metaindividuais: Saúde (Lei nº 8.080/90); Igualdade Racial (Lei Nº 12.288/2010); Pessoas com deficiência e com necessidades especiais (Lei nº 7.853/89, Lei nº 10.098/2000, Lei nº 10.216/2001, Decreto Legislativo nº 186/2008, Decreto nº 6.949/2009, Lei nº 13.146, de 2015); Educação (Lei nº 9.394/96); Idoso (Lei nº 10.741/2003); Ação Popular/Patrimônio Público (Lei nº 4.717/65); Mulher (Lei nº 11.340/2006); Investidor (Lei nº 7.913/89); Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85); 4. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1. Seguridade social: conceito; organização e princípios constitucionais; Dos regimes de previdência geral e próprio. 2. A possibilidade de compensação entre os regimes. 3. Regime Próprio da Previdência Social: beneficiário, benefícios e custeio. 5. Prescrição e decadência. 6. Salário de contribuição: conceito, parcelas integrantes e excluídas, limites mínimo e máximo; salário-base, enquadramento, proporcionalidade e reajustamento. 6. Planos de benefícios: espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário de benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor do benefício. 7. Cálculo da renda mensal do benefício: Período de cálculo; Alíquotas de concessão. 8. Tempo de serviço e tempo de contribuição. 10. Previdência complementar. 12. Princípio do equilíbrio atuarial e financeiro. 13. Outras Normas Previdenciárias: Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 103/2019. Leis Federais: 9.717/1998, 10.887/2004, 13.135/2015 e 13.846/2019. Portarias do Ministério da Economia: Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008 – Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social (Atualizada até 04/09/2018). Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008 – Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos RPPS. (Atualizada até 04/09/2018), Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011 – Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos RPPS, altera as Portaria MPS nº 204, de 10/07/2008, e nº 402, de 10/12/2008, e revoga as Portaria MPS nº 155, de 15/05/2008, e nº 345, de 28/12/2009 (Atualizada até 05/06/2019). Portarias disponíveis em http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios/legislacao-dosrpps/portarias-rpps/. Resolução do Banco Central: Resolução n° 3.922, de 25 de Novembro de 2010 – Conselho Monetário Nacional – Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios. Disponível em https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=3922 33 ou de forma atualizada em https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/Lists/Normativos/Attachments/ 49510/Res_3922_v4_L.pdf

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: 1. Lei Orgânica do Município de Bauru. Disponível em: https://www.bauru.sp.leg.br/documents/16/LeiOrganicaEmenda80.pdf . 2. Legislação do Regime Próprio do Município de Bauru: Lei Municipal nº 1.574, de 07 de maio de 1971. Disponível em: www.bauru.sp.gov.br/arquivos/arquivos_site/sec_administracao/lei_1574-71_estatuto.pdf. 3. Lei nº 4.830, de 17 de maio de 2002. Disponível em: http://www.funprevbauru.sp.gov.br/funprev_v2/pdf/Lei%20n_%204830-02.pdf 4. Lei nº 5804, de 10 de novembro de 2009. Disponível em: www.bauru.sp.gov.br/arquivos2/sist_juridico/documentos/leis/lei5804.pdf 6. Lei 6006 de 16 de dezembro de 2010. Disponível em www.funprevbauru.sp.gov.br/funprev_v2/pdf/lei_6006- 2010_consolidada.pdf. 7. Resolução 76 de 06 de dezembro de 2018 Regimento Interno da Fundação. Disponível em www.funprevbauru.sp.gov.br/funprev_v2/document.php?id=1564. 8. Resolução 61 de 21 de dezembro de 2016. Código de Ética e Conduta no âmbito da Fundação. Disponível em www.funprevbauru.sp.gov.br/funprev_v2/document.php?id=629.

 

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