Apostila Pref Uberlândia MG 2019 Fiscal de Defesa do Consumidor

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Cargo: Fiscal de Defesa do Consumidor

Nível: Médio

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Apostila Pref Uberlândia MG 2019 Fiscal de Defesa do Consumidor

Conhecimentos Básicos

Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos; Gêneros e tipos de texto; Figuras de Sintaxe; Figuras de Linguagem; Articulação textual, coesão e coerência textual; Morfossintaxe; Verbos: flexão, conjugação, vozes, correlação entre tempos e modos verbais; Concordância verbal e nominal; Regência verbal e nominal; Crase; Colocação pronominal; Estrutura da oração e do período: aspectos sintáticos e semânticos; Acentuação gráfica; Ortografia; Pontuação; Variação linguística.

Matemática e Raciocínio Lógico:
Raciocínio Lógico Dedutivo: Estruturas lógicas; Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões; Lógica sentencial (ou proposicional); Proposições simples e compostas; Tabelas – verdade de proposições compostas; Equivalências; Leis de De Morgan; Diagramas lógicos; Lógica de primeira ordem; Operações com conjuntos; Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos e matriciais.
Proporcionalidade: Razões e proporções; Grandezas direta e inversamente proporcionais; Regra de três simples e composta; Porcentagens; Juros simples e compostos.
Análise Combinatória E Probabilidade Resolução de situações problemas envolvendo o Princípio Fundamental da Contagem; Identificação do espaço amostral e evento de experimentos aleatórios; Resolução de Problemas envolvendo probabilidade simples.
Estatística: Conceitos fundamentais de estatística descritiva (população, amostra e amostragem); Organização de dados (tabelas e gráficos); Medidas de tendência central (média, moda e mediana).

Atualidades: Atualidades e conhecimentos gerais do Município de Uberlândia, do Estado de Minas Gerais, e do Brasil, estabelecendo conexões com acontecimentos mundiais; Conhecimentos relativos a aspectos históricos, geográficos, políticos, econômicos, culturais e sociais do Município de Uberlândia, do Estado de Minas Gerais, e do Brasil.

Legislação: Lei Complementar Municipal nº 40/1992 – Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Uberlândia, suas autarquias, fundações públicas e Câmara Municipal; Lei Orgânica do Município de Uberlândia/MG, de 05 de junho de 1990.

Conhecimento Específico

1. Noções de Direito Constitucional: 1.1. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais. 1.2. Poder Constituinte. Conceito, Finalidade, Titularidade e Espécies. Reforma da Constituição. Cláusulas Pétreas. 1.3. Supremacia da Constituição. Controle de Constitucionalidade. Sistemas de Controle de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 1.4. Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira. 1.5. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade; dos Direitos Políticos. 1.6. Administração Pública: Disposições Gerais; dos Servidores Públicos. 1.7. Organização dos Poderes: Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário. 2. Nocões de Direito Empresarial: 2.1. Conceito de Empresa. Conceito de Empresário. Estabelecimento Empresarial. 2.2. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. 2.3. Prepostos. Escrituração. 2.4. Conceito de Sociedade. Sociedades não Personificadas e Personificadas. Sociedade simples. 2.5. Sociedade limitada. Sociedade por ações. Sociedade cooperativa. 3. Nocões de Direito do Consumidor: 3.1. Direito do consumidor. Natureza e fonte de suas regras. 3.2. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 3.3. Integrantes e objeto da relação de consumo. 3.4. Relação Jurídica de Consumo. 3.5. Política Nacional de Relações de Consumo: objetivos e princípios. 3.6. Direitos básicos do consumidor. 3.7. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 3.8. Proteção à saúde e segurança. 3.9. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 3.10. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 3.11. Decadência e prescrição. 3.12. Desconsideração da personalidade jurídica. 3.13. Práticas comerciais. 3.14. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 3.15. Publicidade. 3.16. Práticas abusivas. 3.17. Cobrança de dívidas. 3.18. Bancos de dados e cadastros de consumidores. 3.19. Proteção contratual. 3.20. Princípios basilares dos contratos de consumo. 3.21. Cláusulas abusivas. 3.22. Contratos de adesão. 3.23. Sanções administrativas. 3.24. Infrações penais. 3.25. As relações de consumo como bem jurídico penal. 3.26. Sujeito ativo e sujeito passivo dos crimes contra as relações de consumo. 3.27. Código penal e proteção ao consumidor. 3.28. Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. 3.29. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 3.30. Tipos penais: omissão de informação a consumidores; omissão de comunicação da nocividade de produtos; execução de serviço de alto grau de periculosidade; oferta não publicitária enganosa; publicidade enganosa ou abusiva; indução a comportamento prejudicial ou perigoso; publicidade sem base fática, técnica ou científica; troca de peças usadas sem autorização; cobrança abusiva de dívidas; impedimento de acesso a cadastros e banco de dados; omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros; omissão de entrega do termo de garantia. 3.31. Individualização e fixação judicial da pena. 3.32. Valor da fiança; assistência; ação penal subsidiária. 3.33. Defesa do consumidor em juízo. 3.34. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 3.35. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 3.36. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 3.37. Coisa julgada. 3.38. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 3.39. Ministério Público. 3.40. Defensoria Pública. 3.41. Delegacia do Consumidor. 3.42. PROCON. 3.43. Associações civis de defesa do consumidor. 3.44. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. 3.45. Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 3.46. Convenção coletiva de consumo. 3.47. Súmulas e Jurisprudência de Tribunais Superiores.

DEPOIMENTOS

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