Apostila Santa Luzia MG Assessor JUD da Procuradoria

Apostila Santa Luzia MG Assessor JUD da Procuradoria

Apostila Específica do Concurso Público da Câmara Municipal de Santa Luzia – MG

Cargo: Assessor Jurídico da Procuradoria

Nível: Superior

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Apostila Santa Luzia MG Assessor JUD da Procuradoria

CONHECIMENTO BÁSICO

Língua Portuguesa:
1. Leitura, compreensão e interpretação de textos. 2. Conhecimentos linguísticos gerais e específicos relativos à leitura e produção de textos. 3. Conhecimento gramatical de acordo com o padrão culto da língua. 4. Estrutura fonética: letra, fonema, encontros vocálicos e consonantais, dígrafo, divisão silábica, ortografia, ortoépia, acentuação tônica e gráfica. 5. Estrutura dos vocábulos e processos de formação de palavras: elementos mórficos (radical, afixo desinência, vogal temática de verbo e nome, fonema de ligação, radicais gregos e latinos), derivação, composição, hibridismo e outros processos não incluídos na Nomenclatura Gramatical Brasileira – NGB. 6. Classes de palavras: classificação, flexões nominais e verbais, emprego. 7. Teoria geral da frase e sua análise: orações, períodos e funções sintáticas. 8. Sintaxe de concordância: concordância nominal e verbal (casos gerais e particulares). Concordância ideológica (silepse). 9. Sintaxe de regência: verbos quanto à predicação, regência nominal e verbal. 10. Crase. 11. Colocação de pronomes: próclise, mesóclise e ênclise. 12. Pontuação: emprego dos sinais de pontuação.

Matemática:
1. Conjunto dos números naturais: a numeração decimal; operações e resoluções de problemas. 2. Múltiplos e divisores de um número natural: divisibilidade; máximo divisor comum; mínimo múltiplo comum. 3. Números fracionários: operações com números fracionários; resoluções de problemas. 4. Frações e números decimais: Operações com números decimais. 5. Sistema Métrico Decimal: Perímetro de figuras planas. Áreas de figuras planas (triângulos, quadriláteros, círculos e polígonos regulares) 6. Conjunto dos números inteiros relativos: Operações e resoluções de problemas. 7. Conjunto dos números racionais: Resolução de equações do 1º grau. Resolução de problemas. 8. Razão e proporção. Propriedades das proporções. Divisão proporcional. Média aritmética simples e ponderada. Regra de três simples. Regra de três composta. 9. Porcentagem, juros simples e montante. 10. Conjunto dos números reais: Operações com polinômios. Produtos notáveis. Fatoração. Sistemas de equações do 1º grau com duas incógnitas. Equações do 2º grau. Resolução de problemas. 11. Relações métricas e trigonométricas nos triângulos retângulos: aplicação do teorema de Pitágoras. 12. Funções: Função do 1º grau. Função quadrática. Função exponencial. Função logarítmica. 13. Análise Combinatória Simples. 14. Geometria sólida: prismas e pirâmides, cilindros e cones, esfera – áreas e volumes.

Raciocínio Lógico:
1. Noções básicas de lógica: 1.1 conectivos, tautologia e contradições, implicações e equivalências, afirmações e negações, argumento, silogismo, validade de argumento. 1.2 Compreensão e elaboração da estrutura lógica de situações-problema por meio de raciocínio dedutivo. 1.3 Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. 2. Raciocínio matemático: utilizar o raciocínio matemático para resolver situações e problemas que envolvam os seguintes conteúdos: 2.1 conjuntos numéricos racionais e reais – operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal; números e grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão proporcional; regra de três simples e composta; porcentagem. 2.2 Expressões algébricas: equações de primeiro e segundo graus, sistemas de equações lineares. 2.3 Sequências, Progressão aritmética e Progressão Geométrica. 2.4 Conceito de Função: Função Polinomial, Exponencial e Logarítmica. 2.5 Geometria Plana: Polígonos regulares, circunferência e círculo; cálculo de áreas e perímetros.

Noções de Informática:
1. Sistema Operacional Windows 7. 2. Microsoft Word 2010: Edição e formatação de textos. 3. Microsoft Excel 2010: Elaboração, cálculos e manipulação de tabelas e gráficos. 4. Internet Explorer 11 e Microsoft Outlook 2010: Navegação na Internet e Correio Eletrônico.

Legislação:
1. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Luzia/MG (Lei Municipal n. 1.474/91). 2. Lei Orgânica do Município de Santa Luzia/MG. 3. Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Luzia (Resolução n. 007/2014)

CONHECIMENTO ESPECÍFICO

Assessor Jurídico da Procuradoria:
Direito Administrativo:
1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Organização da Administração Pública Brasileira. Administração direta e indireta. Princípios constitucionais da Administração Pública. 2. ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA (INDIRETA): Pessoas administrativas: espécies e tipicidades de entes administrativos. Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas: criação, estrutura, regime jurídico, características, servidores, extinção. 3. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA: Conceito, natureza e fins da Administração Pública. Poderes da Administração Pública. Prerrogativas da Administração Pública. Poderes e deveres do administrador. Uso e abuso do poder. Poder de polícia. 4. SERVIÇOS PÚBLICOS: Características e regime jurídico. Formas de prestação. Direito dos usuários. Concessão, permissão e autorização do serviço público. 5. DOMÍNIO PÚBLICO: Bens públicos. Natureza, características e classificação dos bens públicos. Utilização dos bens públicos, restrições, limitações administrativas, uso do solo, zoneamento, polícia edilícia. 6. SERVIDORES PÚBLICOS: Cargo, emprego e função pública. Princípios constitucionais dos servidores públicos. Direitos, vantagens, deveres, proibições e responsabilidade dos servidores públicos. 7. ATOS ADMINISTRATIVOS: Conceito, elementos, classificação, requisitos, atributos. Espécies de atos administrativos. Motivação e motivo dos atos administrativos. Teoria das nulidades dos atos administrativos. 8. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: Conceito, características, formalização, execução. Alteração dos contratos administrativos. Extinção dos contratos administrativos. Teoria de imprevisão e Teoria do Fato do Príncipe. 9. LICITAÇÕES: Conceito, princípios. Modalidades de licitação. Edital nas licitações. Tipos de licitação. Julgamento nas licitações. Homologação e adjudicação nas licitações. Lei n.º 8.666, de 21-6-93 (com suas alterações). 10. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Controle administrativo: conceito e características. Controle interno e controle externo da Administração Pública. Tutela administrativa, supervisão e vinculação na administração. Controle parlamentar e controle popular. Controle Jurisdicional da Administração Pública: conceito, características, ações judiciais de oposição à Administração Pública.

Direito Constitucional:
1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: Princípios e normas constitucionais. Eficácia dos princípios. Os princípios constitucionais brasileiros. 2. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS: Os direitos individuais no sistema constitucional brasileiro. Os direitos coletivos no sistema constitucional brasileiro. As garantias constitucionais: “Hábeas Corpus”, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Ação Popular, “Hábeas Data”, Direito de Petição. Os direitos sociais. 3. A FEDERAÇÃO NO BRASIL: Características da Federação, a forma federativa na Constituição da República: a União, os Estados Federados, os Municípios e o Distrito Federal. Sistema de repartição de competência no Brasil. 4. A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO: A UNIÃO: Competência e bens da União. Organização dos Poderes da União. Intervenção federal nos Estados da Federação. O Poder Executivo na Constituição Federal: O Presidente da República: eleição, atribuições, responsabilidades. O Vicepresidente. Os Ministros de Estado: atribuições e responsabilidades. O Poder Judiciário: jurisdição, organização. O Supremo Tribunal Federal: organização e competência. O Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. A Justiça Federal Ordinária: organização e competência. A Justiça do Trabalho: organização e competências. A Justiça Estadual: organização e competências. Funções essenciais à Justiça: o Ministério Público. A Advocacia Pública. A Advocacia. A Defensoria Pública. 5. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios constitucionais da Administração Pública. Disposições Gerais. 6. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ATINENTES À ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO: Lei orçamentária, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual. Princípios orçamentários. Fiscalização e controle financeiro e orçamentário. 7. ORDEM ECONÔMICA: Princípios gerais da ordem econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico. 8. ORDEM FINANCEIRA: Princípios do orçamento. Gestão Financeira: receita e despesas. Fiscalização financeira e orçamentária. Distribuição de rendas e receitas no sistema brasileiro. Tribunais de Contas da União e do Estado. 9. ORDEM SOCIAL: Da Seguridade Social: Disposições gerais. Da Saúde. Da Previdência Social. Da Assistência Social. Da Educação, da Cultura e do Desporto. Da Ciência e Tecnologia. Da Comunicação Social. Do Meio Ambiente. Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso. Dos Índios.

Direito Processual Civil:
1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Direito e Processo. Princípios gerais do Direito Processual Civil. Lei processual: natureza e objeto. Fontes, eficácia e interpretação do direito processual. 2. COMPETÊNCIA: Conceito, classificação e critérios determinativos. Competência absoluta e relativa. Modificações de competência. Declaração de incompetência. 3. ATOS PROCESSUAIS: Forma, tempo e lugar dos atos processuais. Prazos. Comunicações dos atos. Nulidades. Outros atos processuais. Preclusão. 4. AÇÃO E EXCEÇÃO: Ação e sua natureza jurídica. Elementos da ação. Condições e pressupostos da ação. Classificação das ações. Exceção. Fundamento do direito de defesa. 5. PROCESSO: Processo e procedimento. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais e requisitos de validade do processo. 6. PARTES DO PROCESSO: Sujeitos do processo. Juiz e partes. Substituição processual. Litisconsórcio e assistência. Intervenção de terceiros. 7. FORMAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO: Formação, suspensão e extinção do processo. Processo de conhecimento. Processo de execução. Processo cautelar. 8. PROCEDIMENTO: Procedimento comum: rito ordinário, sumário, procedimento especial. O pedido. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Resposta do réu. Revelia. Providências preliminares. Reconhecimento do pedido. Ação declaratória incidental. 9. JULGAMENTO: Julgamento conforme o estado do processo. Prova: conceito, objeto, ônus, valoração. Provas em espécie. Audiência. Conciliação. Sentença. Coisa julgada. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Duplo grau de jurisdição. 10. RECURSOS: Disposições gerais sobre recursos. Apelação. Agravos. Embargos. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Uniformização de jurisprudência. Ordem dos processos no Tribunal. 11. EXECUÇÃO: Execução em geral: espécies e procedimentos. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 12. PROCEDIMENTOS CAUTELARES E ESPECIAIS: Medidas cautelares: sistemática e tipos. Ação de consignação em pagamento. Ação monitória. Herança jacente. Bens de ausentes.

Direito Penal:
1. CONCEITO DE CRIME. Requisitos, elementos e circunstâncias do crime. Crime doloso e crime culposo. Crime consumado e crime tentado. 2. CRIMES CONTRA A VIDA. 3. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. 4. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. 5. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA: Crimes contra a saúde pública. 6. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 7. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E A ORDEM ECONÔMICA (Lei n.º 8.137, de 27/12/90, e Lei n.º 8.176, de 08/02/91). 8. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (Lei n. 7.492, de 26/06/86).

Direito Tributário:
1. Sistema Tributário Nacional (Artigos 145 a 162 da CF/88); 2. Código Tributário Nacional; 3. Normas Gerais de Direito Tributário; 4. Competência Legislativa dos Estados; 5. Princípios Constitucionais Gerais aplicáveis ao Direito Tributário; 6. Princípios Informadores do Direito Tributário; 7. Limitações ao Poder de Tributar; 8. Fontes do Direito Tributário; 9. Legislação Tributária: tratados e convenções internacionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e normas complementares; 10. Validez, vigência, eficácia, aplicação e interpretação da legislação tributária; 11. Norma matriz de incidência tributária; 12. Hipóteses: critérios, material, temporal e espacial; conseqüentes: critérios quantitativos, base de cálculos e alíquota e critério pessoal: sujeito ativo e passivo; Não incidência; Imunidade; Isenção; Benefícios Fiscais; Anistia; Remissão; Deferimento; 13. Obrigação Tributária Principal e Acessória; Conceito; Nascimento, sujeito passivo da obrigação tributária; 14. Contribuinte e responsável; Responsabilidade solidária; Responsabilidade de terceiros; Responsabilidade por Infrações; 15. Substituições Tributárias; 16. Imposição Tributária e as convenções particulares; 17. Normas sancionadoras; 18. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade; Aplicação pelo Judiciário; 19. Crédito tributário; Lançamento; Natureza Jurídica; Efeitos e modalidades; Caráter vinculado da atividade do lançamento; Garantias e privilégios do crédito tributário; Suspensão do crédito tributário; Hipóteses; Moratória; Demais causas de suspensão do crédito tributário; Extinção do crédito tributário; Pagamento, Compensação; Prescrição e decadência; Remissão; 20. Distinção jurídica das espécies tributárias; Imposto; Taxa; Impostos e Contribuições de Melhoria; Contribuições Sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas; Contribuições de Custeio do serviço de iluminação pública; Empréstimos Compulsórios; Contribuições sociais: de intervenção no domínio econômico, de categorias profissionais, Contribuição de melhoria; Preço público; 21. Dívida Ativa; Conceito; Inscrição; a presunção de certeza e liquidez; Consectários; 22. Processo Tributário: Execução Fiscal, Consignação em pagamento, Ação Declaratória, Ação anulatória, Ação de repetição de indébito; Ações cautelares e mandado de segurança; Tutela antecipada contra a Fazenda Pública; Certidões Negativas; 23. Lei Federal Nº 4.320/64 e atualizações; 24. Finanças municipais: tributos e outras receitas municipais; 25. Orçamento.

Poder Legislativo e Processo Legislativo:
1. O Poder Legislativo: estrutura, organização e funções. 2. Imunidades parlamentares: Estatuto dos Congressistas, prerrogativas dos parlamentares no âmbito federal e estadual, prerrogativas parlamentares do vereador. 3. Competências legislativas e competências materiais na Federação Brasileira. Competências legislativas e materiais do Município. 4. Processo legislativo: Processo legislativo na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Procedimento legislativo ordinário, procedimento legislativo sumário, procedimentos legislativos especiais. Processo legislativo no âmbito municipal. 5. Controle de constitucionalidade das normas. Controle de constitucionalidade preventivo e repressivo. Controle de constitucionalidade difuso e controle de constitucionalidade concentrado. Ações do controle concentrado de constitucionalidade. Controle de constitucionalidade da legislação Municipal.

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Câmara Municipal de Santa Luzia – MG