Apostila SMASDH Cuiabá MT 2019 Profissional Apoio Jurídico

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Cargo: Profissional Apoio Jurídico

Nível: Superior

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Apostila SMASDH Cuiabá MT 2019 Profissional Apoio Jurídico

Conhecimentos Básicos

Língua Portuguesa: 1.Leitura, compreensão e interpretação de textos. 2. Estruturação do texto e dos parágrafos. 3. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexo, operadores sequenciais. 4. Significação contextual de palavras e expressões. 5. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. 6. Emprego de tempos e modos verbais. 7. Pontuação. 8. Estrutura e formação de palavras. 9. Funções das classes de palavras. 10. Flexão nominal e verbal. 11. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. 12. Concordância nominal e verbal. 12. Regência nominal e verbal. 13. Ortografia oficial, acentuação gráfica (Novo Acordo Ortográfico).

Legislação Básica: 1. Resolução CNAS nº 145, de 15/10/2004 – Política Nacional de Assistência Social – PNAS (Princípios, Diretrizes, Objetivos, Usuários, Assistência Social e as Proteções Afiançadas, Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Proteção Social Especial de Média Complexidade, Proteção Social Especial de Alta Complexidade). 2. Lei 12.435, de 06/07/2011, que institui o Sistema Único de Assistência Social – SUAS. 3. Resolução CNAS nº 109, de 11/11/2009 – Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. 4. Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso. 5. Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. 6. Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. 7. Decreto/2009 – Política Nacional para a População em Situação de Rua. 8. SINASE Lei n. 12594/2012. 9. Lei Nº 13.146/2015 – Estatuto do Deficiente. Lei Orgânica do Município de Cuiabá de 15 de dezembro de 2004 e posteriores alterações. Lei Complementar nº 093 de 23 de junho de 2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cuiabá.

História e Geografia de Mato Grosso: 1. PERÍODO COLONIAL: 1.1 Os bandeirantes: escravidão indígena e exploração do ouro. 1.2 A fundação de Cuiabá·: Tensão políticas entre os fundadores e a administração colonial. 1.3 A escravidão negra em Mato Grosso. 1.4 Os Tratados de Fronteira entre Portugal e Espanha. 2. PERÍODO IMPERIAL. 2.1 A crise da mineração e as alternativas econômicas da Província. 2.2 A Guerra da Tríplice Aliança contra o Paraguai e a participação de Mato Grosso. 2.3 A economia matogrossense após a Guerra da Tríplice Aliança contra o Paraguai. 3. PERÍODO REPUBLICANO. 3.1 O coronelismo em Mato Grosso. 3.2. Economia de Mato Grosso na Primeira República: usinas de açúcar e criação de gado. 3.3. Política fundiária e as tensões sociais no campo. 3.4. Desmembramento do Estado em MT e MS, ocorrido em 1977. 3.5. Criação e desmembramentos de municípios de Mato Grosso.

Conhecimento Específico

Direito Constitucional: natureza, conceito e objeto. Constituição: sentido sociológico; sentido político; sentido jurídico; conceito, objetos e elementos, normas constitucionais. Poder Constituinte: fundamentos do Poder Constituinte; reforma e revisão constitucionais; limitação do poder de revisão; emendas à Constituição. Controle de constitucionalidade: conceito; inconstitucionalidades: inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão. Dos direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de Governo; atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Poder Judiciário: disposições gerais; o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes dos Estados e do DF; garantias da magistratura: funções essenciais à Justiça; Ministério Público. Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso.

Direito Administrativo: Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. Servidores Públicos Estaduais: Lei nº 1.762, de 14/11/1986. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. Serviços públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei nº 8.429/92 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências). Licitação. Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento. Licitação lei 8.666/93 e suas alterações. Pregão lei 10.520/02. Contrato administrativo. Parcerias públicas e privadas. Desapropriação. Bens públicos. Processo administrativo e sindicância. Responsabilidade civil do estado. Controle da administração pública. Improbidade administrativa –lei 8.429/92.

Direito Civil: Lei de introdução às normas do Direito brasileiro. Pessoa natural, pessoa jurídica, personalidade, domicílio, residência, bens, diferentes cargos de bens, fatos jurídicos, prescrição e decadência, negócios jurídicos, posse: classificação, aquisição, efeitos e perda. Propriedade: aquisição, perda da propriedade móvel, direito CONCURSO PÚBLICO SMASDH – Página 36 de 42 real sobre coisa alheia. Obrigações: modalidades e efeitos da liquidação das obrigações, cessão de créditos, contratos, obrigações por atos ilícitos, espécies de contratos, responsabilidade civil, teoria da culpa e do risco.

Direito Processual Civil: Da jurisdição e da ação: conceito, natureza e características; das condições da ação. Das partes e procuradores: da capacidade processual e postulatória; dos deveres e da substituição das partes e dos procuradores. Do litisconsórcio e da assistência. Da intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. Do Ministério Público. Da competência: em razão do valor e da matéria; competência funcional e territorial; modificações de competência e declaração de incompetência. Do juiz. Dos atos processuais: da forma dos atos; dos prazos; da comunicação dos atos; das nulidades. Da formação, suspensão e extinção do processo. Do processo e do procedimento; dos procedimentos ordinário e sumário. Do procedimento ordinário: da petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento. Da resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção. Da revelia. Do julgamento conforme o estado do processo. Das provas: ônus da prova; depoimento pessoal; confissão; provas documental e testemunhal. Da audiência: da conciliação e da instrução e julgamento. Da sentença e da coisa julgada. Da liquidação e do cumprimento da sentença. Da ação rescisória. Dos recursos: das disposições gerais. Do processo de execução: da execução em geral; das diversas espécies de execução – execução para entrega de coisa, execução das obrigações de fazer e de não fazer. Dos embargos do devedor. Da execução por quantia certa contra devedor solvente. Da suspensão e extinção do processo de execução. Do processo cautelar; das medidas cautelares: das disposições gerais; dos procedimentos cautelares específicos: arresto, sequestro, busca e apreensão, exibição e produção antecipada de provas. Dos procedimentos especiais: ação de consignação em pagamento; embargos de terceiro; ação monitória.

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